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Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (03-04-1986)
Disciplina as atividades relacionadas com a área de transporte e a utilização dos veículos oficiais do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (14-06-1949)
Alterar os dispositivos do art. 10 e seus § 2º e 3º, do Regimento Interno.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (14-06-1949)
Altera dispositivos do art. 10 e seus parágrafos 2. e 3., do Regimento Interno, que dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (31-01-1986)
Disciplina a concessão de diárias aos magistrados e servidores do Tribunal Federal de Recursos.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (31-01-1986)
Dispõe sobre criação de Representações do Tribunal Federal de Recursos nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco e dá outras providências.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (13-12-1962)
Dispõe sobre o período de férias coletivas deste Tribunal.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (13-12-1962)
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Ministros desta Corte, concedido pelo art. 9º da Lei n. 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (15-10-1980)
Determina que o disposto no artigo 1º e parágrafo 2º da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980, aplica-se aos processos que se encontram no Tribunal pendentes de julgamento, inclusive aos que aguardam parecer da Subprocuradoria-Geral da República.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (16-04-1949)
Torna público que as notas taquigráficas nos julgamentos de Mandado e Recursos de Mandado de Segurança, Habeas-Corpus e Recurso de Habeas-Corpus terão preferência absoluta, na tradução, pelo respectivo serviço, devendo ser presentes, para conferência aos Ministros, nos três dias seguintes a Sessão de Julgamento.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (27-11-1984)
Determina aos servidores do Tribunal Federal de Recursos os critérios estabelecidos pelo Ato Regulamentar nº 10, de 23 de novembro de 1984, do Supremo Tribunal Federal, para efeito de percepção da Gratificação Judiciária instituída pelo Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (23-03-1949)
Aprova o critério de antiguidade para a primeira promoção, interpretando o art. 308 do Regimento Interno do TFR.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (30-09-1984)
Resolve que os Excelentíssimos Senhores Ministros serão identificados, nos expedientes que tramitarem no Tribunal, por dois nomes, apenas, na forma indicada por suas Excelências.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (04-12-1968)
Acrescenta o art. 176 ao Regimento Interno, que veda a escolha de juiz, para relator, que haja participado do julgamento nessa qualidade.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (03-03-1950)
Resolve que o julgamento adiado por pedido de vista deve prosseguir na Sessão Imediata, mesmo ausente o Relator, caso haja este proferido o voto.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (03-08-1984)
Regulamenta a concessão de diárias no Tribunal Federal de Recursos.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (27-11-1968)
Autoriza o Presidente a proceder a instalação e manter a representação do Tribunal Federal de Recursos nas Sedes das Seções Judiciárias da Justiça Federal dos Estados de São Paulo e da Guanabara, com as atribuições previstas nos itens I a VIII desta resolução.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (27-06-1980)
Dispõe sobre a estrutura do Gabinete da Presidência do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (31-05-1979)
Introduz os parágrafos 4º e 5º no art. 13 da Resolução n. 4/1974, que estabelece normas regimentais decorrentes da aplicação do Novo Código do Processo Civil e dá outras providências, alterada pela Resolução n. 6/1978, mantidos os demais parágrafos.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (15-06-1984)
Estabelece os dias que as Sessões e as Turmas do Plenário funcionarão ordinariamente.

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (01-12-1983)
Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos de agente administrativo, motorista oficial, agente de portaria, respectivamente, em cargos de Auxiliar Judiciário, Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário.

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