Este referencial se propõe a orientar as ações de controle externo e de controle interno com vistas a contribuir para a formação de um ambiente mais seguro e favorável para que as políticas públicas apresentem resultados efetivamente transformadores, à altura das expectativas da sociedade.

A avaliação da governança do Centro de Governo embasada no presente Referencial fornecerá elementos que possibilitarão fazer um diagnóstico do estágio de desenvolvimento em que se situa o sistema de governança. Essa avaliação, ao perpassar os componentes do modelo, fornecerá uma fotografia do estado de governança em que se insere o Centro de Governo brasileiro.

Este referencial apresenta modelo de combate à fraude e à corrupção que pode ser implementado em órgãos e entidades da Administração Pública. Aborda ainda as causas da corrupção nas instituições e, com base em diversas normas, legislações e estudos, sugere uma proposta para a implementação de gestão de risco em instituições públicas baseado em cinco mecanismos: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.

Trata-se de documento que reúne e organiza boas práticas de governança pública e propõe um modelo de governança para orientar a implantação, desenvolvimento e melhoria dos sistemas de governança dos órgãos e entidades públicas.

Pensão civil. Benefício instituído por servidor aposentado com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Reajuste dos proventos sem observância da metodologia de cálculo prevista na Constituição Federal. Paridade. Congelamento da “parcela redutora”. Falhas no preenchimento do formulário de concessão do SISAC. Legalidade dos atos. Registro. Determinações.

Consulta. Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ adquirida anteriormente como magistrado ou membro do Ministério Público Federal. Incorporação por decisão administrativa.Conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão administrativa. Impossibilidade. Não conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão judicial transitada em julgado.

Segundo levantamento de informações realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objetivo foi avaliar a situação atual e a evolução da governança e da gestão de pessoas na Administração Pública Federal, identificando os principais riscos e induzindo melhorias na área.

Levantamento de informações realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objetivo foi conhecer e avaliar a situação da governança e da gestão de pessoas em amostra de organizações da Administração Pública Federal (APF), com o intuito de identificar os pontos mais vulneráveis e induzir melhorias nessa área.

Relatório técnico do levantamento de governança e gestão públicas realizado pelo Tribunal de Contas de União (TCU), em 2017, nos seguintes temas: governança e gestão de tecnologia da informação (TI), de pessoas, de contratações e governança pública.

Resultado geral da autoavaliação do STJ no levantamento de governança e gestão públicas realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 581 órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com o objetivo de obter e sistematizar informações sobre a situação da governança pública e da gestão nas áreas de tecnologia da informação (TI), contratações, pessoas e resultados finalísticos.

Levantamento realizado em 581 órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com o objetivo de obter e sistematizar informações sobre a situação da governança pública e da gestão nas áreas de tecnologia da informação (TI), contratações, pessoas e resultados finalísticos.

Termo de Adesão do Tribunal Superior Eleitoral ao Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si o TCU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o STF, o STJ, o TST, e o TJDFT e tem por objeto a adesão do TSE à Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, que abrange órgãos públicos e entidades da administração pública, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, experiências, tecnologias e logísticas de acessibilidade.

Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica assinado em 20 de junho de 2017 pelas instituições: Tribunal de Contas da União (TCU), Câmara dos Deputados (CD), Senado Federal (SF), o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); b) Objeto: alteração da Subcláusula Segunda da Cláusula Oitava do Acordo, de modo possibilitar a adesão de outros órgãos e entidades da administração pública mediante assinatura de termo de adesão específico; c)Processo: 029.438/2016-0; d) Fundamentação Legal: normas vigentes relativas a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, em especial as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei nº 13 .146, de 6 de julho de 2015 e, no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara dos Deputados (CD), o Senado Federal (SF), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tem como objeto estabelecer cooperação técnica no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Termo aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o STJ que tem por objeto realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias nas áreas de capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica de servidores de ambos os órgãos e de magistrados. Processo TCU n° 004.643/2012-7.

Inclui 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com interveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que tem por objeto promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.

Analisa a impossibilidade de utilização de tempo de serviço residual cumprido até o advento da MP nº 1.815/99 para fins de concessão de nova parcela do adicional por tempo de serviço. Aborda a impossibilidade de os servidores que tenham cumprido, até a data de publicação da EC nº 20/98, os requisitos para aposentadoria proporcional contarem como tempo de serviço o período trabalhado entre a data mencionada e a aposentadoria, para melhoria dos proventos.

Objetiva orientar o planejamento de ações para adequação das organizações públicas aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor.

Levantamento de informações realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Sefti) do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objetivo foi conhecer e avaliar a situação da governança de Tecnologia da Informação em amostra de organizações da Administração Pública Federal (APF), com o intuito de identificar os pontos mais vulneráveis e induzir melhorias nessa área.

Representação formulada pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal – SINDILOC-DF em que se alega a ocorrência de diversas ilegalidades praticadas pela Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no âmbito do Pregão Eletrônico nº 3/2016, que tem por objeto o “registro de preços para contratação do serviço de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviços dos órgãos da Administração Pública Federal – APF direta, por meio de táxi e por demanda, no âmbito do Distrito Federal – DF e entorno”.