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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Embargos de divergência em Recurso Especial 1.318.662/PR [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP = Effects of decision RE 593.849-MG in relation to ADI 2.675/PE and ADI 2.777/SP
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
Desconsideração da personalidade Jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão de empresas. Desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial. [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2017)
Artigo de revista
Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2017)
Artigo de revista
Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF [Jurisprudência Comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2022)
Artigo de revista
A base de cálculo do ICMS-ST no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas = The tax base of ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of medicines sales to hospitals and health clinics
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2017)
Artigo de revista
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