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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada]
Lins, Robson Maia; Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF = The basis for calculating the contribution to PIS and COFINS after the ruling of RE 574.706: deriving from the premise established by STF
Tomé, Fabiana Del Padre; Britto, Lucas Galvão de (2017)
Artigo de revista
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