Analisa o processo de transição da situação de precariedade de algumas outorgas de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros para o regime de concessão, instituído pela Lei nº 8.987/95, identificando as abrangências e o alcance da nova redação dada ao art. 42, da mesma Lei, em especial os seus reflexos no setor de transporte coletivo de passageiros.

Trata dos terminais portuários de uso privativo misto, discutindo a constitucionalidade da sua exploração mediante autorização, quando comparados aos terminais de uso público sujeitos ao regime de arrendamento. Analisa a evolução regulatória da exigência de movimentação mínima de carga própria pelos terminais de uso privativo misto e o modo como a regulamentação preservou as autorizações anteriormente concedidas.

Analisa a legislação portuária sobre a destinação que se deve dar às instalações portuárias de uso privativo misto.

Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado.

Aborda tema clássico do direito administrativo, os efeitos do silêncio administrativo da administração, a partir de um caso concreto, a renovação da autorização de uso de radiofrequência por prestadores de serviços de telecomuicações (especificamente de serviço MMDS, espécie de TV por assinatura).

Analisa a atuação do Estado intervencionista no socorro financeiro às crises empresariais. Examina se na transferência de um determinado estabelecimento, o adquirente assume as correspondentes obrigações tributárias. Verifica se tal processo aplica-se às operações de reorganização societária de salvamento promovidas por entidades estatais.

Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.

Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.

Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas.

Discorre sobre os contornos jurídicos que fundamentam e limitam a aplicação do regime tarifário e defende esse regime como ferramenta de implementação de políticas públicas.

Trata de temas como a infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, pertencente a prestadoras de outros serviços de interesse público ou pertencente a empresa estatal, o regime jurídico dos meios de suporte ao serviço de telecomunicações, e o regime de competição no setor.