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Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (04-2004)
Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.
Artigo


Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (10-2004)
Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2015)
Artigo de revista

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2003)
Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas.
Artigo


Câmara, Jacintho Arruda (10-2005)
Discorre sobre os contornos jurídicos que fundamentam e limitam a aplicação do regime tarifário e defende esse regime como ferramenta de implementação de políticas públicas.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-1999)
Trata de temas como a infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, pertencente a prestadoras de outros serviços de interesse público ou pertencente a empresa estatal, o regime jurídico dos meios de suporte ao serviço de telecomunicações, e o regime de competição no setor.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (2014)
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2010)
Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2011)
Demonstra como a legislação brasileira concebeu um intricado sistema institucional e regulatório para disciplinar os procedimentos de registro e de reavaliação de produtos perigosos, em especial, os agrotóxicos.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (07-2004)
Discute, a partir de um estudo de caso, o funcionamento dos procedimentos administrativos destinados a atestar o cumprimento de obrigações impostas pela regulação no setor de telecomunicações.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2006)
Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (10-2008)
Analisa o alcance da restrição à participação do capital estrangeiro no setor de saúde, imposta no art. 199, § 3º da Constituição Federal
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2007)
Discute o alcance da liberalização operada a partir das reformas constitucionais brasileiras no que tange à participação do capital estrangeiro no setor de mineração.
Artigo


Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2011)
Artigo de revista

Câmara, Jacintho Arruda (07-2001)
Trata do regime jurídico dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, bem como da revolução regulatória pela qual passou o setor de telecomunicações, com a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.
Artigo


Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (05-2002)
Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.
Artigo

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