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Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (01-2004)
Opina sobre a “possibilidade de o Poder Público conferir a particular a gestão exclusiva de seus bens para fins de utilidade pública”.
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2012)
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2008)
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Câmara, Jacintho Arruda (07-2007)
Examina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações.
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (01-2004)
Trata do cuidado que a administração pública deve ter ao realizar procedimento licitatório, formulando exigências destinadas a obter excelente garantia de que o contratado está apto, tanto técnica quanto economicamente, a cumprir o avençado.
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2013)
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (03-2012)
Discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em leis de diretrizes orçamentárias da União com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela administração federal. Analisa ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros.
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2011)
Expõe a viabilidade jurídica da celebração de acordos substitutivos para encerrar processos administrativos de aplicação de multas em regulação e obter compromissos das reguladas, como os de realizar investimentos nos serviços e outras prestações.
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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2010)
Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios.
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