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Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (05-2002)
Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.
Artigo

Câmara, Jacintho Arruda (04-2012)
Demonstra que a busca do lucro por empresas estatais, sejam elas exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, é um fim compatível com o interesse público constitucionalmente fixado para tais entidades integrantes da administração indireta.
Artigo

Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (07-2004)
Avalia “a viabilidade jurídica de o município, por meio de sua lei orgânica, proibir a instalação, em seu território, de usinas de produção de energia elétrica, inclusive nas modalidades termelétrica e nuclear”.
Artigo


Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-2002)
Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.
Artigo


Sundfeld, Carlos Ari; Jordão, Eduardo; Moreira, Egnon Bockmann; Marques Neto, Floriano Azevedo; Binenbojm, Gustavo; Câmara, Jacintho Arruda; Mendonça, José Vicente Santos de; Justen Filho, Marçal (2019)
Artigo de revista

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2004)
Trata de temas como a regulação estatal sobre medicamentos, a crítica aos medicamentos similares e as exigências legais para registro de similares. Afirma que a participação da detentora do medicamento de referência não é condição de validade do processo de registro do similar.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2006)
Analisa as relações entre a pessoa jurídica e aqueles que a representam, abordando os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal, a relação entre ilegalidade e improbidade e a responsabilidade por decisão colegiada.
Artigo de revista



Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (05-2012)
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2015)
Artigo de revista

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (03-2008)
Estuda o termo de ajustamento de conduta (TAC), chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimento administrativo formal para aferir se o TAC foi cumprido.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2010)
Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”. Comenta ainda acerca da insuficiência de regulamentação sobre infrações e sanções em telecomunicações.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2011)
Demonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (01-2012)
Trata da possibilidade de desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Aborda o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a persecução de interesse público por meio da desapropriação de bens imóveis de utilidade pública. Destaca que determinadas atividades, mesmo que realizadas por particulares, atendem a interesses públicos, como definidos na legislação federal.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-2009)
Defende a tese de que, na interpretação das cláusulas gerais de competência para a regulação dos serviços públicos, é essencial identificar qual é, segundo a lei, o modelo regulador setorial. Afirma que se o modelo for técnico — não político — a interpretação deve se pautar pelo objetivo de garantir a plena vigência dos espaços de liberdade empresarial que foram criados pela lei.
Artigo

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2013)
Artigo

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