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O conflito de competência entre a Suframa e a Receita Federal do Brasil para analisar os incentivos fiscais na zona franca de Manaus = The competence conflict between Suframa and Receita Federal do Brasil to analyze tax incentives in the Manaus free zone [Parecer]
Calcini, Fábio Pallaretti; Mineiro, Laécio Pereira; Mendonça, Jean Cleuter Simões (2023)
Artigo de revista
Comentário: CARF – Recurso de Ofício e Voluntário 13888.720229/2013- 09 – 2.ª T. da 4.ª Câm. da 3.ª Seção de Julgamento – j. 28.01.2015 – v.u. e m.v. – rel. p/ acórdão Conselheiro João Carlos Cassuli Junior
Calcini, Fábio Pallaretti (2015)
Artigo de revista
Comentário: CARF – Processo 16561.720151/2012-12 – 2.ª T. da 3.ª Câm. da 1.ª Seção de Julgamento – j. 04.03.2015 – m.v. – rel. Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior
Calcini, Fábio Pallaretti (2015)
Artigo de revista
Comentário [Tributo. PIS e Cofins. Creditamento de gastos com materiais de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados em processo produtivo. Admissibilidade. Conceito de insumo que deve ser estendido para abranger as despesas com a assepsia, inerente e imprescindível ao desenvolvimento das atividades de empresa fabricante de produtos alimentícios. Inteligência dos arts. 3.º, II, da Lei 10.637/2002 e 3.º, II, da Lei 10.833/2003 [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
ADPF n. 130/DF: a liberdade de imprensa no Brasil
Calcini, Fábio Pallaretti (2013)
Artigo
Abuso do direito e o novo Código Civil
Calcini, Fábio Pallaretti (2004)
Artigo
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