Tece considerações sobre os seguintes aspectos do novo Código de processo civil: rito sumaríssimo; execução por carta, interpretação do art. 747; praça e leilão.

Aborda caso concreto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que houve por bem não conhecer de apelação, sob o fundamento de que a parte recorrente não observara a norma do art. 511 do CPC, que esta não juntou aos autos o respectivo comprovante do recolhimento do preparo. Analisa o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que diz, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ressalta que cumpre ao intérprete mitigar o rigor formal do art. 511 do Código de Processo Civil, reservando a drástica sanção de deserção apenas aos casos em que o recorrente, por manifesta e culposa desídia, se tenha omitido no recolhimento das custas.

Comenta sobre a alteração do Código de Processo Civil no relativo ao recurso de agravo.

Comenta sobre admissibilidade de recurso de embargos infringentes com base no Código de processo civil e na Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça.

Aborda a denunciação da lide que apresenta-se no direito brasileiro como uma antecipada ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo como pelo réu, sendo citado como denunciado aquele terceiro contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão "de reembolso", caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal.

Discorre sobre as alterações na Lei n° 11.382/2006 que dispõe sobre o processo de execução. Comenta as principais mudanças que operou na execução de títulos extrajudiciais. Relata o novo trâmite da execução para cobrança de crédito em quantia certa, a dilação do prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor, a provável extinção da exceção de pré-executividade por falta de interesse processual, a possibilidade de moratória do executado e a modificação nos sistema de meios executivos. Por fim, destaca a segurança na aquisição de bens, com a alienação permanecendo eficaz mesmo que sejam julgados procedentes os embargos do executado.

Discorre sobre as alterações na Lei n° 11.382/2006 que dispõe sobre o processo de execução. Comenta as principais mudanças que operou na execução de títulos extrajudiciais. Relata o novo trâmite da execução para cobrança de crédito em quantia certa, a dilação do prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor, a provável extinção da exceção de pré-executividade por falta de interesse processual, a possibilidade de moratória do executado e a modificação nos sistema de meios executivos. Por fim, destaca a segurança na aquisição de bens, com a alienação permanecendo eficaz mesmo que sejam julgados procedentes os embargos do executado.

Comenta projetos de lei de reformulação do processo de execução, notadamente sobre cumprimento de sentença, liquidação de sentença e execução dos títulos extrajudiciais.

Analisa tema, relativo à posição do IRB - Brasil Resseguros SA e das co-seguradoras na relação jurídica processual, em demanda de cobrança de indenização securitária .

Tece questionamentos sobre a formulação de declaração incidente de acordo com o novo Código Processual Civil, analisando a questão prejudicial, a relação jurídica e a competência do juiz em tais casos.

Consulta da Edel Empresa de Enações de preceito cominatório propostas por genharia S.A., a respeito do prazo prescricional incidente nas ações de preceito cominatório propostas por titular de nome comercial e de marca, bem como relativamente à forma de contagem do prazo. Traz uma breve exposição dos sucessos processuais; dos fundamentos da exceção de prescrição; do momento inicial do prazo de prescrição; da contagem do prazo de prescrição.

Comenta sobre a natureza da sentença condenatória, no sistema atual; sobre a sentença condenatória não mais exaurir o processo; e a contagem do prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

Comenta o caso de um “matrimônio de brasileiro com brasileira, domiciliados no Brasil, e celebrado na República Argentina para evitar a aplicação de impedimento dirimente, previsto na legislação civil nacional e inexistente na ‘lex loci celebrationis’”, qual seja o parentesco em grau proibido. Discute, com base no Código Bustamante, no Tratado de Montevidéu e no Código Civil de 1916, a aplicabilidade da lei brasileira ou estrangeira ao citado casamento, abordando seus aspectos de existência, validade formal e eficácia jurídica.

Examina o tema do cabimento da assistência em ação de mandado de segurança, no caso de um mandado de segurança impetrado por empresa de distribuição de produtos petrolíferos contra (provável) ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, eis que estaria a impetrante ameaçada de sofrer sanções ao pretender isentar-se do PIS e do Cofins relativos a produtos adquiridos da Petrobras.

Aborda o mandado de segurança coletivo no que tange às suas características básicas, à legitimação extraordinária concorrente, à sua aplicação como instrumento de tutela de direitos subjetivos líquidos e certos, à sua natureza de autorização, aos pressupostos de ajuizamento, à forma de atuação das associações e partidos políticos, à decadência do direito de impetrar, às liminares e aos recursos cabíveis. Faz distinção entre o writ coletivo e a "representação" prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal.