Consulta pelos herdeiros B.V.J. e outros sobre ação declaratória de inaplicabilidade e/ou caducidade de testamento, cumulada, em caráter alternativo, com anulação do testamento que os Consulentes ajuizaram, na 2ª Vara de Família e Sucessões desta comarca de Porto Alegre, contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Apresenta esboço do anteprojeto de lei do processo de execução.

Trata da exposição de motivos e substitutivo ao anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil.

Discorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário.

Comenta um caso de servidões recíprocas, constituídas por instrumento público, entre imóveis confinantes de um Shopping e de vários condomínios residenciais. Apresenta conceitos de não-uso da servidão e de prescrição da ação tutelar do exercício da servidão.

Discorre a respeito da consulta pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi, a respeito de demanda proposta, no foro da cidade de São Paulo, pela empresa consulente contra os Condomínios dos Edifícios Avignon e Outros, demanda esta decorrente do nãocumprimento, pelos réus, das limitações previstas em contrato de instituição de servidões prediais recíprocas.

Comenta da necessidade das decisões judiciais serem fundamentadas. Discute a exigência de que o juiz motive a sentença. Expressa o conceito de decisão não fundamentada, distinguindo-o de decisão mal fundamentada e de decisão insuficientemente fundamentada.

- Disponível também na Revista de Processo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 105-111, out. 1979.

Discorre sobre o art. 459, parágrafo único do Código de Processo Civil, que veda ao juiz proferir sentença ilíquida, quando o autor tiver formulado pedido certo. Aborda análise precisando o sentido da expressão "pedido certo". Trata das dificuldades da liquidação por arbitramento, da impossibilidade da sentença ilíquida e posição do juízo ad quem. Aborda também as soluções razoáveis para o problema e a posição do juiz a quo.

Parecer sobre o seguro-garantia, prestado em contrato de venda de açúcar para exportação, com pagamento adiantado do preço, em cuja apólice existia cláusula pela qual a seguradora se constituía "fiadora e principal pagadora". Declara que o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) era mencionado como solidariamente responsável, perante o segurado. Ressalta que nos contratos em análise, o IRB assumiu, expressamente, não só sua qualidade intrínseca de ressegurador, como, ainda, a posição jurídica de "devedor principal", ao lado da seguradora.

Discorre sobre a consultoria pela seguradora (omissis), a respeito de questões emergentes em ação de cobrança de indenização securitária contra a Consulente ajuizada por NCCE Ltda. Aborda os fatos processualmente relevantes; o instituto de Resseguros e sua posição processual; as co-seguradoras e sua posição processual.

O artigo trata das contribuições recebidas com o intuito de atualizar o Código de Processo Civil Brasileiro. Os autores enfatizam a necessidade de fazê-lo desempenhar efetivamente o papel que lhe foi outorgado. Apresenta os anteprojetos que foram elaborados pelas sugestões e criticas da comunidade jurídica e de outros profissionais no âmbito da desburocratização, interposição recursal e agilização da prestação jurisdicional. Evocando Fritz Baur, os autores ressaltam que mecanismos e procedimentos ágeis e céleres preenchem a finalidade do processo, o que faz dele apto a realizar seus objetivos e melhor servir a sociedade.

Discorre sobre a reforma do Código de processo civil, de 1973, e declara necessária uma apreciação crítica de seu grau de eficiência como instrumento para composição das lides civis. Apresenta comissão de processualistas que apresentou o anteprojeto de reforma, para recebimento de sugestões. Ressalta modificações ao anteprojeto da Comissão Ministerial.

Aborda a prova pericial e procedimento sumário; os recursos nas causas sob rito sumário, o preparo e a preclusão; a competência dos juizados especiais cíveis relativamente às demandas enquadradas no art. 275 do CPC.

Trata da prova pericial e procedimento sumário; dos recursos nas causas sob rito sumário, do preparo e da preclusão; da competência dos Juizados Especiais Cíveis relativamente às demandas enquadradas no art. 275 do CPC.

Tece considerações sobre o interesse de agir no concurso universal de credores; primeiro e segunda praças no novo Código de processo civil; e do prazo para embargos na execução por quantia certa.