Examina o tema do cabimento da assistência em ação de mandado de segurança, no caso de um mandado de segurança impetrado por empresa de distribuição de produtos petrolíferos contra (provável) ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, eis que estaria a impetrante ameaçada de sofrer sanções ao pretender isentar-se do PIS e do Cofins relativos a produtos adquiridos da Petrobras.

Aborda o mandado de segurança coletivo no que tange às suas características básicas, à legitimação extraordinária concorrente, à sua aplicação como instrumento de tutela de direitos subjetivos líquidos e certos, à sua natureza de autorização, aos pressupostos de ajuizamento, à forma de atuação das associações e partidos políticos, à decadência do direito de impetrar, às liminares e aos recursos cabíveis. Faz distinção entre o writ coletivo e a "representação" prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

Trata do mandado de segurança coletivo analisando a aplicação das normas da Constituição Federal de 1988 e destacando a questão da constitucionalidade das leis e a constitucionalidade nos mandados de segurança.

Apresenta considerações sobre mandado de segurança coletivo, destacando a questão da concessão de liminar no mandado de segurança.

Comenta a respeito da legalidade do ingresso de litisconsorte facultativo ativo nos autos de ação cautelar, após ter sido concedida medida liminar e haverem sido citados dois dos co-requeridos.

“Trata da questão dos fatos novos trazidos ao processo na fase recursal, discorrendo sobre o efeito devolutivo da apelação.”

Discorre sobre liminar no mandado de segurança individual e coletiva. Ressalta que a concessão ou denegação de liminar, envolve decisão de naturza cautelar, ponderada pelo magistrado, o qual examinará o pedido de cautelar.

Aborda as noções fundamentais da jurisdição. Discorre sobre as características básicas da atividade jurisdicional, distinção entre os atos jurisdicional e legislativo, jurisdicional e administrativo. Trata das classificações da jurisdição e contencioso administrativo.

“Trata da questão dos fatos novos trazidos ao processo na fase recursal, discorrendo sobre o efeito devolutivo da apelação.”

Apresenta sugestões para a simplificação do juizo arbitral.

Apresenta anteprojeto de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Rio Grande do Sul.

Traz esboço de substitutivo ao projeto de juizados de pequenas causas apresentado pelo Ministério da Desburocratização, apresentando idéias fundamentais do anteprojeto e sua estrutura básica, propondo várias modificações que trarão “maior clareza, simplicidade, rapidez e eficiência ao processo perante os Juizados de Pequenas Causas”.

Trata dos privilégios jurisdicionais dos súditos britânicos em Portugal e no Brasil colonial.

Analisa as figuras de intervenção de terceiros existentes no direito em vigor, os defeitos de que padecem os dispositivos legais que as disciplinam e se fazem sugestões para aprimorar o sistema, de lege ferenda.

Comenta as alterações feitas pela comissão redatora do projeto de novo Código de Processo Civil referentes à intervenção de terceiros e à audiência.