Propõe uma revisão concernente à interpretação do art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988, referente à prescrição do ressarcimento de danos decorrentes de atos que causem lesão ao erário.

Comenta a natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras.

Examina tensão existente entre os princípios da garantia do direito de propriedade e do interesse público, sobretudo quanto à legitimidade da desapropriação diante de fatores impeditivos que não se evidenciam no processo desapropriador. Analisa a necessária consonância entre a desapropriação e os princípios constitucionais, principalmente, com relação ao princípio da proporcionalidade.