Opina sobre “a possibilidade de realização de um único procedimento licitatório para a prestação de transporte urbano e intramunicipal”.

Discorre sobre o transporte coletivo e individual de passageiros no espaço urbano, que é essencialmente um serviço público, bem como comenta a ilegalidade do transporte alternativo que não segue regulamentos estabelecidos.

Trata-se de parecer acerca da celebração de convênios para realização de obras de naturezas diversas, deflagração de licitações e realização de obras com recursos estaduais, no decorrer do ano eleitoral.

Trata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de anular contrato entre a administração pública e empresa fornecedora de cimento devido à ausência de algumas certidões de regularidade fiscal. Opina acerca da possibilidade de se convocar o segundo colocado do processo licitatório e da necessidade de realizar-se nova licitação.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais.

Trata-se de parecer sobre celebração de termo de ajustamento de conduta, no qual o prefeito se compromete a não celebrar novas contratações temporárias até o final de sua gestão, bem como a realizar concurso público para o ingresso de servidores na administração municipal.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.

Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.

Expõe acerca de “contratação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, de empresa para o fornecimento de serviços médicos, mediante licitação. Ressalta a existência de cargos com atribuições semelhantes às que serão contratadas.”

Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Opina sobre a natureza jurídica da atividade desenvolvida no estacionamento rotativo, analisando a responsabilidade da administração pública por dano a veículo.

Trata-se de parecer sobre constitucionalidade de cobrança de tarifa de fornecimento de água e de serviço de esgotamento sanitário, inscrição de consumidores inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito e sobre a possibilidade de interrupção desses serviços.

Parecer sobre a utilização de recursos públicos repassados mediante subvenção social para o pagamento de terceiro que venha a prestar serviço, sem vínculo empregatício, à entidade beneficiária da subvenção. Trata ainda das destinações possíveis e legais desses recursos.

Trata-se de parecer sobre a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. Analisa a origem da remuneração dos agentes políticos.

Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

Trata-se de parecer acerca da fixação e recomposição dos subsídios dos vereadores, da vinculação dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, da verba de gabinete e verba por participação em reuniões extraordinárias e do pagamento de subsídios diferenciados para membros da Mesa Diretora.

Trata-se de parecer acerca da solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a servidora seja readaptada, tendo em vista a contraindicação ao exercício de atividade laborativa que lhe exija o uso constante e permanente da voz.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para pagamento dos precatórios judiciários municipais em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de outubro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente a paciente do SUS, junto ao programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria n. 55 da Secretaria da Assistência à Saúde (Ministério da Saúde).