Trata-se de parecer acerca da execução provisória de sentença proferida em autos de ação de cobrança ajuizada em face de câmara municipal, visando o recebimento dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e não repassados ao Município no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007.

Traça um panorama sobre a Lei de responsabilidade fiscal, em função da celebração de seus 10 anos, e trata das leis orçamentárias no contexto da citada lei. Discorre sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados, comentando a disciplina fiscal nas administrações públicas e exaltando as relações entre democracia e participação popular.

Parecer sobre a impossibilidade de efetuar a revisão geral anual dos servidores municipais em ano eleitoral.

Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de reter na fonte do Imposto de Renda os honorários sucumbenciais.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte referente a pagamento de honorários advocatícios. Indaga se a falta dessa retenção configuraria renúncia de receita na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.

Trata das funções “deliberativas, fiscalizadoras e controladoras” do vereador, enfatizando a importância da função social que o eleito deve exercer no seu cargo.

Estuda a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito dos municípios e traça um histórico da gestão fiscal no Brasil. Aborda alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade quanto aos gastos de recursos provindos de tributos.

Estuda o alcance da responsabilidade civil do Município no que envolve o plano da execução de seus serviços públicos. Aborda o universo da responsabilidade extracontratual objetiva e a responsabilidade na aplicação e execução de políticas públicas de saúde.

Opina sobre “os recolhimentos aos cofres municipais das contribuições previdenciárias relativas ao regime municipal” quando o servidor cedido recolhe as contribuições ao INSS.

Trata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal.

Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.

Trata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.

Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.

Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.