A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre o meio ambiente artificial ou construído, que é constituído por aquelas construções que não compõem o meio ambiente natural, mas por construções realizadas exclusivamente por ação do homem.
Comenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, revogá-las expressamente.
Defende que, diante da urgência de um consumo sustentável de água, é constitucional a cobrança de tributo na modalidade taxa para o fornecimento domiciliar de recursos hídricos. Cita a resolução nº 53, de 1995, da Organização das Nações Unidas - ONU.