A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta o Recurso Especial n. 917437-MG que trata da contratação de servidor sem a realização de concurso público em situações em que não há a possibilidade de dispensa de concurso.
Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares.
Trata-se de jurisprudência comentada sobre redução de vencimentos determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerada incabível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em respeito aos institutos do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Trata da questão ambiental não só para os estudos dos operadores do direito, mas também, para todos os que estão envolvidos com o assunto. Toda a obra está baseada na legislação ambiental atualizada, no Estatuto da Cidade, no Novo Código Civil e nas normas correlatadas.