A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares.
Trata-se de jurisprudência comentada sobre redução de vencimentos determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerada incabível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em respeito aos institutos do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Trata da questão ambiental não só para os estudos dos operadores do direito, mas também, para todos os que estão envolvidos com o assunto. Toda a obra está baseada na legislação ambiental atualizada, no Estatuto da Cidade, no Novo Código Civil e nas normas correlatadas.
Aborda a importância da publicidade institucional ou oficial para a administração e para os populares, além de tratar do tema da promoção pessoal do candidato a cargo político por meio desse tipo de publicidade.
Aborda o poder de autotutela ou autocorreção da Administração Pública, analisando as súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal, a lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Analisa o art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata especificamente dos atos que importam enriquecimento ilícito, ou seja, quando ocorre vantagem patrimonial indevida do agente público.
Analisa “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e que estão previstos no art. 11 da Lei Federal n° 8.429, de 1992”.