Dispõe sobre a concessão de empréstimos à servidores sob o regime estatutário, com os desconto das prestações na folha de pagamento.

Trata-se de jurisprudência comentada sobre redução de vencimentos determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerada incabível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em respeito aos institutos do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Trata da questão ambiental não só para os estudos dos operadores do direito, mas também, para todos os que estão envolvidos com o assunto. Toda a obra está baseada na legislação ambiental atualizada, no Estatuto da Cidade, no Novo Código Civil e nas normas correlatadas.

Aborda a importância da publicidade institucional ou oficial para a administração e para os populares, além de tratar do tema da promoção pessoal do candidato a cargo político por meio desse tipo de publicidade.

Aborda o poder de autotutela ou autocorreção da Administração Pública, analisando as súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal, a lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Analisa o art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata especificamente dos atos que importam enriquecimento ilícito, ou seja, quando ocorre vantagem patrimonial indevida do agente público.

Estuda os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme art. 10 da lei 8429.

Analisa “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e que estão previstos no art. 11 da Lei Federal n° 8.429, de 1992”.

Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.

Discorre sobre a falta de regulamentação que discipline o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Aborda as questões referentes à escassez de água no planeta, do seu consumo sustentável, das causas da alteração do ciclo hidrológico e sobre a legislação existente acerca do tema água.