Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Discorre sobre a possibilidade de empresas estatais, concessionárias de serviços públicos, adquirirem outras empresas concessionárias de mesmo serviço, especialmente as constituídas sob a forma de sociedades de economia mista.

Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.

Defende a necessidade de uma adequação da legislação em vigor para criação de uma modalidade de planejamento urbano que possibilite ampla negociação entre agentes públicos e agentes privados.

Trata-se de parecer sobre os plantões a serem realizados por médicos servidores municipais que prestaram concurso público. Trata também do pagamento de vantagens, tais como o quinquênio e progressão por tempo de serviço, questionando se elas incidem sobre o salário base ou sobre os vencimentos de plantonista.

Opina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública.

Trata-se de parecer sobre a “utilização da licitação do tipo ‘Técnica e Preço’ para a contratação de empresas destinadas à elaboração de estudos e projetos de engenharia para implantação dos sistemas de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Consulente”.

Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.

Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.

Opina sobre a natureza jurídica das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e os valores percebidos pelos membros por participação em julgamento.

Examina a questão dos serviços públicos tendo como pano de fundo a figura do Estado, seja no que tange ao seu papel de garantidor e executor de princípios fundamentais, seja no que tange à sua capacidade ou às dificuldades que encontra para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Analisa a concepção e natureza jurídica dos fundos de investimento. Estuda a estrutura da sociedade de economia mista como propiciadora do surgimento desses fundos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.

Traz as considerações a serem necessariamente observadas pelas empresas prestadoras de serviços de locação ao pretenderem firmar contratações com o poder público.

Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana.

Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos aprovados em concursos públicos quando suas funções passam a ser posteriormente exercidas por contratados temporários da máquina administrativa.