A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (04-2007)
Discorre sobre a possibilidade de empresas estatais, concessionárias de serviços públicos, adquirirem outras empresas concessionárias de mesmo serviço, especialmente as constituídas sob a forma de sociedades de economia mista.
Castro, José Nilo de; Costa, Camila Maia Pyramo (04-2007)
Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.
Castro, José Nilo de; Costa, Camila Maia Pyramo (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.
Defende a necessidade de uma adequação da legislação em vigor para criação de uma modalidade de planejamento urbano que possibilite ampla negociação entre agentes públicos e agentes privados.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (04-2003)
Trata-se de parecer sobre os plantões a serem realizados por médicos servidores municipais que prestaram concurso público. Trata também do pagamento de vantagens, tais como o quinquênio e progressão por tempo de serviço, questionando se elas incidem sobre o salário base ou sobre os vencimentos de plantonista.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública.
Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (01-2007)
Trata-se de parecer sobre a “utilização da licitação do tipo ‘Técnica e Preço’ para a contratação de empresas destinadas à elaboração de estudos e projetos de engenharia para implantação dos sistemas de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Consulente”.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (01-2005)
Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina sobre a natureza jurídica das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e os valores percebidos pelos membros por participação em julgamento.
Picinin, Juliana de Almeida; Costa, Camila Maia Pyramo (12-2007)
Examina a questão dos serviços públicos tendo como pano de fundo a figura do Estado, seja no que tange ao seu papel de garantidor e executor de princípios fundamentais, seja no que tange à sua capacidade ou às dificuldades que encontra para cumprir suas obrigações com a sociedade.
Castro, José Nilo de; Costa, Camila Maia Pyramo (10-2003)
Analisa a concepção e natureza jurídica dos fundos de investimento. Estuda a estrutura da sociedade de economia mista como propiciadora do surgimento desses fundos.
Silva, Carolina Bechelany B.; Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (04-2003)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.
Traz as considerações a serem necessariamente observadas pelas empresas prestadoras de serviços de locação ao pretenderem firmar contratações com o poder público.
Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana.
Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos aprovados em concursos públicos quando suas funções passam a ser posteriormente exercidas por contratados temporários da máquina administrativa.
Picinin, Juliana de Almeida; Costa, Camila Maia Pyramo (01-2008)
Discute o saneamento básico partindo do pressuposto de que é um serviço público, além de analisar a figura do Estado como garantidor e executor de princípios fundamentais.