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Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (01-2007)
Trata-se de parecer sobre a “utilização da licitação do tipo ‘Técnica e Preço’ para a contratação de empresas destinadas à elaboração de estudos e projetos de engenharia para implantação dos sistemas de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Consulente”.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (01-2005)
Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Costa, Camila Maia Pyramo (08-2009)
Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina sobre a natureza jurídica das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e os valores percebidos pelos membros por participação em julgamento.

Picinin, Juliana de Almeida; Costa, Camila Maia Pyramo (12-2007)
Examina a questão dos serviços públicos tendo como pano de fundo a figura do Estado, seja no que tange ao seu papel de garantidor e executor de princípios fundamentais, seja no que tange à sua capacidade ou às dificuldades que encontra para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Castro, José Nilo de; Costa, Camila Maia Pyramo (10-2003)
Analisa a concepção e natureza jurídica dos fundos de investimento. Estuda a estrutura da sociedade de economia mista como propiciadora do surgimento desses fundos.

Silva, Carolina Bechelany B.; Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (04-2003)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.

Costa, Camila Maia Pyramo (05-2009)
Traz as considerações a serem necessariamente observadas pelas empresas prestadoras de serviços de locação ao pretenderem firmar contratações com o poder público.

Costa, Camila Maia Pyramo (11-2009)
Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana.

Costa, Camila Maia Pyramo (11-2010)
Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos aprovados em concursos públicos quando suas funções passam a ser posteriormente exercidas por contratados temporários da máquina administrativa.

Picinin, Juliana de Almeida; Costa, Camila Maia Pyramo (01-2008)
Discute o saneamento básico partindo do pressuposto de que é um serviço público, além de analisar a figura do Estado como garantidor e executor de princípios fundamentais.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina acerca da legalidade de cobrança de multa de trânsito, em dívida ativa, em virtude de autuação feita por empresa de transportes e trânsito.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da validade das autuações feitas pelos agentes de trânsito do Município, fora do horário de expediente, considerando o disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e o fato de serem os mesmos celetistas.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (01-2005)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a Corregedoria de Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do municipal.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da legalidade do art. 7º da Lei municipal n. 8.787, de 2 de abril de 2004, no tocante à possibilidade de a Corregedoria do Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do Município.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2003)
Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer sobre a contagem de tempo para aposentadoria de servidora da Prefeitura de determinada cidade cedida a uma empresa de transportes. Discorre sobre a possibilidade de se considerar como efetivo exercício no serviço público o período de tempo trabalhado por ela em tal empresa de transportes.

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre a “possibilidade de aplicação de plano de cargos e Salários e cumprimento da data base em ano eleitoral”.

Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (03-2007)
Trata-se de parecer sobre as adequadas providências a serem tomadas no período pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico.

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