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Ano eleitoral. Cumprimento da data base. Art. 37, X, CF/88. Art. 73, VIII, Lei nº 9.504/97
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre a “possibilidade de aplicação de plano de cargos e Salários e cumprimento da data base em ano eleitoral”.
Artigo
Análise das providências pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos
Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (03-2007)
Trata-se de parecer sobre as adequadas providências a serem tomadas no período pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico.
Artigo
Análise da possibilidade de concessão dos serviços públicos de saneamento básico para companhia estadual por Municípios pertencentes a outros Estados federados
Costa, Camila Maia Pyramo; Picinin, Juliana de Almeida (05-2007)
Opina sobre a possibilidade de companhia estadual de saneamento prestar serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a municípios não integrantes do seu Estado.
Artigo

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