Trata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo, sob o aspecto de sua constitucionalidade.

Trata-se de palestra sobre os aspectos constitucionais da Lei Complementar n. 101, de 2000.

Versa sobre consulta da Fundação Instituto de Administração, entidade vinculada à Faculdade de Economia e Administração, sobre a licitude de sua contratação direta, sem licitação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Aborda os requisitos formais necessários à constituição e validade de ato jurídico como proteção do cidadão contra abusos de poder em antagonismo com o formalismo, instituto que representa antítese da garantia da forma em prejuízo do cidadão e favorecendo o abuso ou desvio de poder.

Discorre sobre a necessidade e conveniência da criação de uma comissão permanente no Legislativo, com o objetivo de controlar as atividades realizadas pelas agências reguladoras.

Aborda a administração da justiça e o controle das atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário, esclarecendo alguns equívocos frequentes e fazendo distinções fundamentais para a correta compreensão do assunto.

Trata-se de parecer a respeito da viabilidade legal da lavratura de aditamentos a contratos administrativos visando à execução de obras regularmente contratadas, com alteração de objeto inicialmente descrito e com repercussões em valores estipulados.

Trata de concessões e desapropriações urbanísticas e de operações consorciadas.