A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a necessidade e conveniência da criação de uma comissão permanente no Legislativo, com o objetivo de controlar as atividades realizadas pelas agências reguladoras.
Aborda a administração da justiça e o controle das atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário, esclarecendo alguns equívocos frequentes e fazendo distinções fundamentais para a correta compreensão do assunto.
Trata-se de parecer a respeito da viabilidade legal da lavratura de aditamentos a contratos administrativos visando à execução de obras regularmente contratadas, com alteração de objeto inicialmente descrito e com repercussões em valores estipulados.
Trata da contratação de serviços de advocacia pela administração pública, abordando especialmente os contratos que podem ser celebrados, a legislação pertinente e considerações doutrinárias.
Discorre sobre o principio da segurança jurídica, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, os serviços técnicos profissionais especializados e a licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício de mandato popular.
Trata do inadimplemento da fazenda pública, abordando exame da legislação pertinente, alterações no cenário institucional e considerações doutrinárias.
Trata-se de parecer que examina a legalidade e a constitucionalidade de acordo de acionista celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Southern Electric do Brasil Participações Ltda.
Trata-se de parecer sobre a distinção entre acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica e acervo técnico de profissional, obras realizadas em momento anterior à legislação que instituiu o CONFEA, o CREA e a ART, validade e aptidão das antigas certidões para comprovar a capacidade técnica da empresa e o direito de a pessoa jurídica obter o registro de acervo técnico para fins de comprovação de capacitação operacional.
