Trata de concessões e desapropriações urbanísticas e de operações consorciadas.

Analisa os requisitos para que ocorra alteração em contratos administrativos.

Discorre sobre o principio da segurança jurídica, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, os serviços técnicos profissionais especializados e a licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício de mandato popular.

Trata-se de parecer que examina a legalidade e a constitucionalidade de acordo de acionista celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Southern Electric do Brasil Participações Ltda.

Trata-se de parecer sobre a distinção entre acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica e acervo técnico de profissional, obras realizadas em momento anterior à legislação que instituiu o CONFEA, o CREA e a ART, validade e aptidão das antigas certidões para comprovar a capacidade técnica da empresa e o direito de a pessoa jurídica obter o registro de acervo técnico para fins de comprovação de capacitação operacional.