Discorre sobre a influência da deontologia no exercício da magistratura e relaciona definições. Aborda as regras de conduta do magistrado previstas na lei. Descreve o comportamento do juiz, tanto na vida profissional, como familiar e social. Ressalta os deveres, prazo para despachar, decidir e concluir os autos. Menciona regras de conduta impostas ao Juiz e não previstas na lei, relaciona limites a serem seguidos na vida profissional e privada. Por fim, afirma que o magistrado é, além de um integrante do Judiciário, agente político, condutor da atividade jurisdicional do estado, integrante da sociedade que assume deveres éticos e morais e que a sua missão é realizar o bem comum, fim supremo do Direito.

Discorre sobre o código do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os métodos de interpretação adotados pelos doutrinadores e aplicadores do direito e sua constante evolução. Trata da política nacional a ser aplicada às relações de consumo e os princípios adotados. Salienta a missão constitucional do STJ que é de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e zelar pela autoridade da lei federal. Tece considerações sobre a contribuição exercida pela jurisprudência na interpretação das leis e a forte influência que exerce para seu aperfeiçoamento. Enumera súmulas já editadas e que são aplicadas. Por fim, Enfatiza as manifestações administrativas que revelam o interesse do estado em intensificar a defesa dos direitos do consumidor.

Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal.

Trata do contrato no código civil e sua função social. O autor cita os princípios fundamentais em uma relação contratual, a saber: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória, boa-fé, relatividade e obrigariedade das convenções, forças vinculantes dos contratos, relatividade dos efeitos do negócio contratual, supremacia da ordem pública e função social do contrato. Transcreve os artigos do Código Civil da França, da Nicarágua, da Bolívia, de Portugal e da Espanha que tratam sobre a função social do contrato.

Discorre sobre o seguro e o princípio da boa-fé. Aborda a boa-fé objetiva como atividade pré-contratual no contrato de seguro e as manifestações jurisprudenciais sobre a boa-fé nos contratos de seguro.

Discute a nova sistemática processual a ser observada, diante da Lei 6.830, de 22.9.1980, e do CPC, que passa a gerir a dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias, que forem executadas judicialmente.

Apresenta o resultado de uma consultoria jurídica feita a pedido de uma empresa têxtil da cidade de Brusque - SC. com relação a competência de cobrança de IPI, ICMS, ISS e sobre a incidência do IPI e ISSQN.

Reflete algumas idéias sobre a Execução contra a Fazenda Pública, procurando se filiar aos aspectos divergentes que se encontram presentes na doutrina e na jurisprudência e apresentando algumas sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional.

Declara que há uma realidade presente na doutrina jurídica neste início de século; é a intensidade com que os temas processuais estão sendo estudados, incluindo-se os referentes aos fenômenos que envolvem as medidas cautelares. Aborda a situação delicada que os encarregados dessa tarefa enfrentam. Examina os variados aspectos das medidas cautelares específicas. Conclui que as medidas cautelares, embora tenham evoluído consideravelmente no ordenamento jurídico brasileiro, não são suficientes para atenuar a questão da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Afirma que a medida cautelar fiscal só poderá ser requerida contra o contribuinte em débito definitivo se, possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que fique com alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública. Sua eficácia cessa de imediato, se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo determinado pela lei. Se julgada extinta, nenhum efeito continuará a produzir. Por fim, deixa ela de produzir a sua efetividade se o requerido promover a quitação do débito.

Um estudo sobre o mandado de segurança, no qual o autor define os princípios, os aspectos conceituais, as normas e cabimento. Trata, também, sobre vários ângulos, da ação de repetição de indébito, e examina ao teor do art. 39 da Lei 6.830, de 22.9.80, a renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

Trata da liquidação extrajudicial dos bancos e responsabilidade civil dos seus administradores. O autor ressalta que o instituto da responsabilidade civil dos administradores, diretores e controladores das entidades financeiras necessita de estudos que investiguem os limites da sua atuação. Chama atenção para a necessidade de se revisar a legislação existente, a fim de que se detalhe os casos de responsabilidade civil quanto à aplicação financeira.

Fala da importância dos princípios na interpretação e aplicação das normas aplicadas à liberdade de imprensa e ao direito de informação. Explica também os princípios sobre a liberdade de informação defendidos pela Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social. E ainda, a declaração dos princípios da liberdade de expressão aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. E finalmente, aborda o posicionamento sobre o tema que vem sendo adotado, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal.

Discorre sobre a lei inconstitucional, diz que a identificação desta produz várias conseqüências para o ordenamento jurídico. Afirma que as normas só serão declaradas inconstitucionais quando contrariarem, de modo concreto e definido, algum dos princípios ou regras constitucionais. Por fim, descreve que só se caracteriza a inconstitucionalidade de uma lei quando há afronta direta a dispositivo da Carta Maior ou violação a um dos seus princípios.

Apresenta análise dos vínculos dos tribunais de contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n. 101, de 2000.