Discute a estrutura, as características, os aspectos conflitivos, conceitos e as situações estáveis e instáveis do ordenamento jurídico-administrativo vivido na atualidade, destacando os insucessos da atividade administrativa-estatal, com a conivência do sistema jurídico incapaz de apresentar regras novas e capazes de impor mudanças. Ressalta a importância e a interferência do Direito Administrativo na Administração Pública, funcionando como ente organizado de forma hierárquica e sistêmica, com a finalidade de servir ao Estado. Cita autores da lavra de Cretella Júnior, Osvaldo Bandeira de Melo, Rui Cisne Lima, Seabra Fagundes, Celso Antônio Bandeira de Melo e outros.

Traz reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setor. Trata de aspectos conceituais do terceiro setor, sua origem, desenvolvimento, aspectos gerais do sistema tributário, plano constitucional, a incidência do imposto sobre importação e imposto sobre a exportação sobre operações realizadas por entidades educacionais ou de assistência social. Apresenta, ainda, síntese da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 150, VI, 'c', da Constituição Federal e outras questões que envolvem a tributação do terceiro setor no Brasil.

Discorre sobre o Regime Tributário das Indenizações e as manifestações Jurisprudenciais. Relata que os Tribunais têm apreciado esse tipo de relação jurídica tributária sobre vários enfoques, com tendência a reconhecer a não incidência do imposto de renda. Versa sobre dano, sua classificação, comentários e características. Aborda o lucro cessante e a repercussão econômica do dano moral. Trata da natureza jurídica do dano sofrido pelo trabalhador demitido sem Justa causa. Analisa o fundamento do direito à indenização, conceito, critérios, natureza e adesão de demissão voluntária. Comenta os vários tipos de indenização, classificação e regime tributário. Por fim, ressalta a importância destas discussões para o aperfeiçoamento da relação jurídica.

Discorre sobre o surgimento da teoria do negócio jurídico que veio justificar a conduta que o estudioso do direito tem como dever que é a de rejuvenescer a sua ciência. Observa que a teoria do negócio jurídico se desenvolveu no campo da teoria dos fatos jurídicos. Assevera que a teoria do negócio, fruto da doutrina filosófica do Séc. XVII, só alcançou desenvolvimento no século XIX, coincidindo, assim, com o período áureo da pandectística germânica. Afirma, ainda, que há uma incessante pesquisa para fixar o sentido da expressão negócio jurídico. Menciona vários estudiosos que se dedicaram em conceituá-lo como, por exemplo, Ruggiero, Oertmann, Emílio Betti, Orlando Gomes, Serpa Lopes, Tullio Ascarelli entre outros.

Analisa a complicada relação entre as instituições financeiras e o investidor, visto que tais instituições têm como único objetivo o acúmulo de lucros, sem preocupar-se com possíveis prejuízos decorrentes da oscilação do mercado, e que afetam aos investidores. Defende que a supervisão feita pelo Banco Central nas atividades do sistema financeiro seja exercida com maior intensidade. Declara que as entidades financeiras devem estar subordinadas a um sistema jurídico que as faça assumir riscos maiores pelos prejuízos causados ao homem comum.

Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, com base na Constituição Federal, questões referentes à responsabilidade que os municípios possuem no cumprimento de suas obrigações para com o progresso humano. Afirma que um dos meios para se alcançar a dignidade humana é a proteção do meio-ambiente, com a redução dos vários tipos de poluição que assolam o Estado brasileiro.

Aborda a Reforma da legislação Processual Civil e do Direito Judiciário Trabalhista após a Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004. Define a atuação do Poder Judiciário, como entidade estatal encarregada de solucionar os conflitos, gerando estado de paz no relacionamento entre os homens e entre estes e as instituições. Defende que este deve desenvolver-se com celeridade, segurança, confiabilidade e desburocratizada. Ressalta a garantia de que o cidadão tem direito a solução do processo em um prazo razoável.

Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação aos direitos fundamentais da cidadania. Inicialmente apresenta o conceito de abuso de poder e os requisitos necessários para a sua configuração que a doutrina tem buscado assentar. Também mostra como a Constituição Federal cuidou do abuso de poder em seus dispositivos. No campo infraconstitucional, destaca as leis que tratam diretamente da prática do abuso contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão, quer o praticado pelo Poder Público, quer o praticado pelo particular. Ao mesmo tempo, lembra a declaração aprovada pelas organizações dedicadas ao culto dos direitos humanos em assembléia geral de Congresso, em que se estabelecem os princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de Poder. Por fim, aponta a questão do abuso de poder na visão de alguns estudiosos do direito, na doutrina administrativa contemporânea e nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apresenta reflexões sobre a substituição processual. Descreve aspectos conceituais e histórico. Identifica traços distintivos entre a representação processual e a substituição processual. Diferencia substituição processual do litisconsorte destacando alguns casos. Ressalta as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência. Por fim, informa que a jurisprudência está enriquecendo o tema com novas interpretações que visa fortalecer o instituto da substituição processual por se tentar construir um sistema em que a sua utilização se faça com segurança.

Reflete sobre a nova Lei do mandado de segurança, analisando cada artigo, do 1º ao 7º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Destaca a intensidade evolucionista da concessão do serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando os aspectos que a envolvem, os quais devem ser examinados e decididos pelo Judiciário. Ressalta, também, o significativo trabalho da doutrina considerando os detalhes inovadores que o sistema estabelece dia-a-dia, envolvendo a atuação das agências reguladora!1, além de outras relevantes questões que estão despertando atenções dos operadores do direito.

Comenta os aspectos fundamentais e constitutivos da prescrição e os elementos caracterizadores da decadência, em matéria tributária. Cita doutrinadores de direito tributário e analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça. Discute a divergência de parte da doutrina com a jurisprudência do STJ, sobre a adoção do entendimento a respeito do prazo da decadência tributária, chamado cinco mais cinco.

Reflete sobre a flexibilização, revisão e relativização da coisa julgada quando a sentença fere postulados e princípios explícitos e implícitos da Constituição Federal. Demonstra a preocupação da doutrina com a revisitação do tema, abrindo novas configurações a respeito, desmitificando o que tradicionalmente foi considerado como sendo absoluto os efeitos da coisa julgada, por mais absurda que fosse a decisão nela contida.