Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação aos direitos fundamentais da cidadania. Inicialmente apresenta o conceito de abuso de poder e os requisitos necessários para a sua configuração que a doutrina tem buscado assentar. Também mostra como a Constituição Federal cuidou do abuso de poder em seus dispositivos. No campo infraconstitucional, destaca as leis que tratam diretamente da prática do abuso contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão, quer o praticado pelo Poder Público, quer o praticado pelo particular. Ao mesmo tempo, lembra a declaração aprovada pelas organizações dedicadas ao culto dos direitos humanos em assembléia geral de Congresso, em que se estabelecem os princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de Poder. Por fim, aponta a questão do abuso de poder na visão de alguns estudiosos do direito, na doutrina administrativa contemporânea e nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apresenta reflexões sobre a substituição processual. Descreve aspectos conceituais e histórico. Identifica traços distintivos entre a representação processual e a substituição processual. Diferencia substituição processual do litisconsorte destacando alguns casos. Ressalta as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência. Por fim, informa que a jurisprudência está enriquecendo o tema com novas interpretações que visa fortalecer o instituto da substituição processual por se tentar construir um sistema em que a sua utilização se faça com segurança.

Reflete sobre a nova Lei do mandado de segurança, analisando cada artigo, do 1º ao 7º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Destaca a intensidade evolucionista da concessão do serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando os aspectos que a envolvem, os quais devem ser examinados e decididos pelo Judiciário. Ressalta, também, o significativo trabalho da doutrina considerando os detalhes inovadores que o sistema estabelece dia-a-dia, envolvendo a atuação das agências reguladora!1, além de outras relevantes questões que estão despertando atenções dos operadores do direito.

Comenta os aspectos fundamentais e constitutivos da prescrição e os elementos caracterizadores da decadência, em matéria tributária. Cita doutrinadores de direito tributário e analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça. Discute a divergência de parte da doutrina com a jurisprudência do STJ, sobre a adoção do entendimento a respeito do prazo da decadência tributária, chamado cinco mais cinco.

Reflete sobre a flexibilização, revisão e relativização da coisa julgada quando a sentença fere postulados e princípios explícitos e implícitos da Constituição Federal. Demonstra a preocupação da doutrina com a revisitação do tema, abrindo novas configurações a respeito, desmitificando o que tradicionalmente foi considerado como sendo absoluto os efeitos da coisa julgada, por mais absurda que fosse a decisão nela contida.

Aborda o seguro de dano no Código Civil de 2002. Discorre sobre a prova do contrato de seguro, a responsabilidade dos agentes autorizados pela entidade seguradora e a nova concepção. Trata do sinistro parcial e da possibilidade de redução proporcional da indenização. Compara dispositivos do Código Civil de 2002 e 1916 sobre seguros. Enumera decisões do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência do Código Civil de 2002.

Aborda os princípios da duração razoável do processo e da moralidade ou da lealdade processual e a obrigação que geram para que sejam efetivamente cumpridos pelo magistrado brasileiro. Discorre sobre a duração do processo e o atuar processual com moralidade ou lealdade, direitos fundamentais que circulam em torno da pessoa humana quando presente no âmbito do Poder Judiciário. Informa que a interpretação de qualquer direito fundamental deve ser feita, primeiramente, com idéias voltadas para extrair a vontade explícita e implícita contida na Carta Magna de 1988. Ressalta que os princípios fundamentais da razoável duração do processo e da moralidade ou lealdade processual visam guardar fidelidade à regra constitucional de que o homem, em sua dignidade, há de ser sumamente valorizado pelo Poder Judiciário, bem como os elementos componentes da sua cidadania.

Contém notas e comentários sobre o pedido de reintegração no emprego de Professor Titular do Ensino Superior, por motivo de demissão. Relata que a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se em decisão do Conselho Técnico Administrativo, demitiu o reclamante, sob a alegação de haver cometido incontinência de conduta ou mau procedimento do exercício das suas funções. Observa que além da nulidade do processo administrativo, também não foi obedecida a disposição do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11.12.1980, que estabelece que a dispensa ou exoneração dependerá da aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso. Finaliza julgando procedente a reclamação, para o fim de ser o reclamante reintegrado na função, assegurando-lhe os salários e demais vantagens pecuniárias de que foi privado.

Em entrevista concedida à Revista Jurídica Consulex, o Ministro José Augusto Delgado salienta diferentes assuntos, como a questão da Reforma do Poder Judiciário e as mudanças tecnológicas que ainda não chegaram à Justiça. Critica a facilidade com que os cursos de Direito são criados e as mínimas exigências que são feitas para a aprovação dos alunos neles matriculados. Por fim, adverte que é necessário sugerir novos mecanismos de aperfeiçoamento do ensino jurídico.

Estabelece o conceito de patrimônio genético, trata da proteção jurídica do patrimônio genético na Constituição Federal e na legislação infra-constitucional. Registra os inúmeros aspectos que envolvem a proteção do patrimônio genético e destaca alguns deles.

Afirma que a Constituição Federal pode ser revista a todo tempo, total ou parcialmente, que a natureza da revisão constitucional, se trata de um poder instituído na Constituição, competência jurídica e sujeita a limitações. Ressalta que as normas de revisão não são o fundamento da rigidez da Constituição, mas os meios de revelação da escolha feita pelo poder constituinte. Aborda que a revisão constitucional de 1993, no seu aspecto material, não sofre, em tese, qualquer limite. Enumera algumas sugestões para a Revisão Constitucional de 1993 e define o papel a ser desempenhado pelo constituinte revisor.

Discorre sobre os aspectos que implicam na privatização, faz uma retrospectiva do que está envolvendo a preocupação do Direito Administrativo e descreve as fases em que o serviço público tem passado. Comenta a privatização nos Estados americanos. Ressalta as características e diferenças entre a privatização e concessão pública. Critica a forma em que o patrimônio é transferido na privatização do serviço público brasileiro, que deverá ser privatizado tanto a parte ativa como a passiva. Afirma que à empresa privada quando compra uma outra empresa privada, em regra essa compra se dá de todo o patrimônio. Por fim, agradece a homenagem recebida.

Analisa os princípios processuais constitucionais que tem como fundamento a proteção dos direitos individuais e a verificação e proteção da ordem jurídica. Comenta o esforço do Estado de satisfazer a realização do bem comum almejado pelo homem e sobre o Direito Processual Constitucional que abrange a tutela e a jurisdição constitucional. Diferencia o Direito Constitucional Processual do Direito Processual Constitucional. Avalia o interesse difuso que vem se fixando ao lado das noções de interesse público, interesse privado e interesse coletivo.

Aborda a importância dos Princípios no Sistema Jurídico. Apresenta um quadro dos principais Princípios Filosóficos que atuam diretamente no campo do direito. Ressalta que estes exercem funções diversificadas no ordenamento jurídico. Expõe os reflexos dos Princípios Informativos do Direito Administrativo no Processo Licitatório e enumera os Princípios Básicos. Descreve os Princípios Informativos da Licitação, ressaltando a mudança imposta pela lei quanto à finalidade da licitação. Finaliza tecendo considerações a outros princípios implícitos da licitação tais como: o Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, da Adjudicação Compulsória e da Competitividade ou Oposição.