O artigo discorre sobre a complexidade que será vivenciada pelo Estado neste final de Século e, consequentemente, sobre o rumo a ser adotado no Terceiro Milênio em relação ao homem e as Instituições, considerando-se as suas necessidades sociais e a convivência com o avanço tecnológico. Comenta que uma das preocupações mais acentuadas que envolvem os doutrinadores da Ciência Jurídica é a distância existente entre Direito e Justiça, por produzir inquietações e incertezas no ser humano e gerar conflitos. Por fim, afirma que somente o Direito vivido dirá às gerações do amanhã que o Futuro será melhor que o presente.

Aborda a abertura de espaços científicos para discutir e buscar soluções para os efeitos provocados pelos fenômenos ocorrentes no início deste século no constitucionalismo brasileiro e também que as investigações sejam realizadas em campo de universalidade, para que resultem na imposição de idéias contribuidoras ao aperfeiçoamento da ciência jurídica e na formação de uma conscientização a respeito dos novos rumos que deve tomar o Direito Constitucional contemporâneo.

As diretrizes para o papel do direito administrativo, em relação ao final do século, são abordados neste artigo. Menciona as perspectivas socias, políticas e econômicas, e a função do Estado no Século XXI. Cita Fábio Konder Comparato, Ministro Octávio Gallotti, Alvin Toffler, Celso Antônio Bandeira de Mello, Eduardo García Enterría e Tomás Ramon Fernandez, entre outros.

Discorre sobre as origens, funções, teorias, classificação e transformações dos partidos políticos.

Analisa a forma federativa de Estado frente ao direito constitucional contemporâneo. Investiga também a complexidade das relações entre os estados federados e a crise do pacto federativo.

Aborda os tribunais de contas no Brasil e as configurações presentes em algumas cartas constitucionais alemãs, argentinas, chilenas, espanholas e portuguesas. Fala também sobre o bom mérito recebido pelos tribunais de contas no Brasil que seguem quase o mesmo sistema dos mais conceituados tribunais de contas da Europa. Apresenta ainda em forma de enunciados, os princípios e as regras que devem ser seguidas pelo Tribunal de Contas no Brasil. Por fim, comenta a lei de responsabilidade fiscal que atribui aos tribunais de contas a responsabilidade de fazer com que ela alcance os seus objetivos.

Faz uma síntese das alterações introduzidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n. 118 de 09 de fevereiro de 2005. Em seguida avalia, especificamente, o seu artigo 3º e as modificações inseridas por ele no Código. Também questiona se esse artigo tem natureza de lei interpretativa - para isso examina o conceito de lei interpretativa - ou se inova o ordenamento jurídico tributário. Se a sua natureza for de lei interpretativa, aplica-se o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional, se tiver inovado o ordenamento jurídico tributário será considerada como lei nova, portanto, sem possibilidades de ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos. Por fim, analisa se há efeitos do art. 3º na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional que entende ser aplicável para a repetição de indébito tributário.

Trata dos direitos fundamentais, sua evolução conceitual, doutrina e teorias modernas, apresentando uma visão ampla dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como sua importância. Ressalta como a política tributária adotada no país pode causar dano aos direitos fundamentais do contribuinte.

Discorre sobre o papel que a organização política do Brasil deve exercer na estrutura contemporânea do regime democrático adotado pela República Federativa do Brasil. Analisa a importância do Poder Judiciário no cumprimento dos princípios jurídicos dispostos na Constituição Federal, declarando que o mesmo deve se comprometer a fazer valer a prevalência da lei, esta aplicada com o intuito de formar o círculo constitutivo de uma democracia representativa e participativa que visa a implantar a realização do social, que se constitui anseio maior da cidadania.

Discute o conceito de Ordem Pública como fator de segurança, e o que a diferencia e associa da Ordem Jurídica, Ordem Política, Ordem Social, Ordem Econômica e Ordem Cultural. Comenta a crise da Ordem Pública que acarreta clima de insegurança, vista como uma garantia a ser proporcionada pelas instituições básicas da comunidade contra qualquer ameaça ou violência aos direito dos cidadãos, dentro do Direito Constitucional, Administrativo, Privado, Processual e Internacional Público e Privado.

Responde questões como: O sigilo bancário diz respeito à intimidade e privacidade das pessoas? A segurança das relações jurídicas por meio do sistema financeiro pode ser afetada pelo acesso indiscriminado de agentes do poder público às informações bancárias? Em que casos poder-se-ia admitir a quebra do sigilo bancário? Como conclusão afirma que a forma de compatibilizar o combate à criminalidade internacional sem violar a segurança jurídica está na criação do Tribunal Penal Internacional com competência definida para processar e julgar delitos globalizantes e cujas decisões tenham força imperativa no âmbito interno das Nações participantes do pacto para o seu nascimento.

Enumera, primeiramente, a intensidade com que a Carta Magna dispõe sobre entidades processuais e destaca algumas garantias constitucionais. Aborda a missão da jurisprudência que é estabilizar a aplicação da regra jurídica via interpretação dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Comenta o crescente vínculo existente entre o direito processual e o direito constitucional. Trata da relação que está voltada, unicamente, para beneficiar o cidadão quando utiliza os mecanismos instrumentais para fazer valer os seus direitos subjetivos quando violados. Ressalta as observações referentes à ligação dos princípios processuais com os princípios constitucionais processuais.

Afirma que a certeza do direito de cidadania está cristalizada na consciência de cada membro da sociedade. Compreende que a intensidade das relações sociais e a complexidade decorrente dos fatos econômicos, políticos, morais e educacionais exigem um processo mais ágil. Compara a crise na demora da entrega da prestação jurisdicional com a presença do cidadão no fórum, enfatizando que ambos têm um crescimento na mesma proporção. Comenta ao final que o direito formal há de aperfeiçoar o modo de se fazer valer a tutela jurisdicional dos interesses coletivos e difusos.

Constata o clima de insegurança jurídica instalado na atualidade, na prática dos atos administrativos do Poder Executivo, nas funções exercidas pelo Poder Legislativo e nas decisões jurisprudenciais emitidas pelo Poder Judiciário, no que incorre em uma afronta à estabilidade social e aos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, apresenta o conceito genérico de segurança jurídica, como a garantia assegurada pelo Constituição Federal ao jurisdicionado para que uma determinada situação concreta de direito não seja alterada, especialmente quando sobre ela exista pronunciamento judicial. Também apresenta como o tema da segurança jurídica é considerada pela Constituiçao Federal, especialmente sobre três aspectos: como princípio, como valor e como direito fundamental. Por fim, salienta o debate doutrinário acerca do conceito mais aprofundado de segurança jurídica, que comporta um série de divergências.

O trabalho consiste no avanço da doutrina, da análise, da eficácia, da efetividade, e da conceituação jurídica do princípio da Moralidade Administrativa. Comenta como esse princípio se apresenta no texto da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do administrador de atuar pela ética da administração Pública. Cita jurisprudência e alguns pronunciamentos a respeito do tema. Conclui, afirmando que o poder judiciário há de cumprir sua missão se aprofundado nos atos administrativos, respeitando o princípio da independência, da harmonia; das competências e das atribuições legais de cada poder.

Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.