Depoimento extraído de palestra proferida para jornalistas sobre as relações do poder judiciário com a imprensa, o qual demonstra suas idéias e a visão estrutural do Poder Judiciário, bem como das competências das instituições da Justiça Federal.

Comenta o Estatuto Jurídico da Mulher Casada, discute a sua natureza jurídica e finalidade. Tece considerações sobre os antecedentes históricos da situação da mulher casada. Descreve o avanço obtido e os pontos positivos após a Lei 4.121/62, iniciada há séculos e desenvolvida em meio de grandes mudanças. Relata através da história nomes de mulheres que se notabilizaram pela coragem e profundo valor moral. Por fim, destaca que o poder de gestão própria e de representação da mulher se assenta em que, se a ela cabe dirigir os assuntos comuns de casa, incumbe-lhe praticar não somente os atos a isto pertinentes mais ainda celebrar certos negócios jurídicos.

Aborda as conseqüências jurídicas que podem decorrer da epidemia de dengue. Comenta a possível indenização por danos se houver omissão do Poder Público como sendo dolosa. Finaliza chamando a atenção para duas vertentes de responsabilidade: uma do Estado, outra do indivíduo.

Conceitua a Medida Cautelar como forma de proteção dos efeitos futuros do processo de conhecimento. Analisa as condições processuais no ajuizamento da ação, bem como suas características básicas e sua eficácia vista pela jurisprudência. Cita João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Sidney Sanches, Ovídio Baptista, Ronaldo da Cunha Campos e outros.

Examina o alcance da coisa julgada quando atua em atrito com os princípios da moralidade, da legalidade e da realidade impostas pela natureza das coisas e das relações humanas e com outros princípios colocados na Consituição Federal. Para isso, apresenta alguns aspectos primordiais da ciência do Direito e sua necessária vinculação aos princípios da legalidade e da moralidade. O mesmo quanto à aplicação da lei pelo Pode Judiciário. Nesse sentido, analisa a atuação deste na função de dizer o direito em caso concreto e com reflexos gerados pela coisa julgada. Assim, visita o conceito de coisa julgada e avalia os casos de sentenças transitadas em julgado, porém, injustas, contrárias à moralidade, à realidade dos fatos e à Constituição. Por fim, mostra o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a coisa julgada quando esta é formada com os vícios apontados.

Trata do contrato de agência e distribuição no Código Civil de 2002. Apresenta o conceito do contrato e do agencimento, os elementos constitutivo do contrato de agência e distribuição, princípios e regras específicas a que se subordinam o contrato de agência, doutrina e legislação argentina, espanhola.

O artigo contextualiza o instituto administrativo da licitação, desde seu conceito até seu objeto. Aborda os aspectos evolutivos da legislação pertinente separando em dois períodos: antes e depois da reforma administrativa. Aborda a sistemática da licitação nos países estrangeiros. Cita algumas finalidades relacionadas à licitação, como proteção aos interesses financeiros da Administração e igualdade absoluta de condições aos licitantes. E, por fim, apresenta alguns princípios informativos da licitação e seu objeto.

Discurso proferido pelo Juiz Federal José Augusto Delgado, no dia 30.03.89, por ocasião da instalação do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, ao tomar posse na referida Corte e falando em nome de todos os empossados. Ressalta que a instalação deste Tribunal e a posse dos seus Juízes refletem, necessariamente, as exigências de uma sociedade impulsionada por mudanças e sequiosa de uma prestação jurisdicional rápida, impávida e serena.

Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tributária com prestígio a uma conduta ética do Fisco e do contribuinte. Por fim cita que é necessário fazer um estudo comparativo para demonstrar as diferenças existentes e, conseqüentemente, a necessidade de serem acolhidas, no campo tributário, as facilidades concedidas pelo Direito Civil para a extinção de obrigações recíprocas.

Comenta que a tributação da energia elétrica tem sido tema constantemente discutido na doutrina e na jurisprudência, em razão de divergências existentes sobre a interpretação e a aplicação das regras jurídicas aplicadas a esse tipo de relação jurídica. Afirma que há uma jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Declara que há intenso movimento dos Estados tentando modificar o posicionamento do STJ, apresentando argumentos de natureza técnica que não possuem conteúdo jurídico com força de modificar a interpretação acima referida. Ressalta que o princípio da segurança jurídica impõe que a referida jurisprudência não seja modificada, a fim de que as empresas possam planejar os seus custos e desempenhar com tranquilidade os seus negócios jurídicos.

Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambiental

Realiza um estudo sistêmico a respeito da influência do direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado, rememorando o conceito de que a doutrina e a jurisprudência têm firmado sobre tal garantia individual e a verificação da sua compatibilidade com a Era Contemporânea.

Explica a doutrina contemporânea reconhece a complexidade do exame do tema relativo à responsabilidade do Estado, principalmente em relação à questão da obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Enfatiza que a mesma complexidade é enfrentada quando se aborda o tema responsabilidade do Estado por atos judiciais. Explora a evolução da responsabilidade civil do Estado por meio de uma visão seqüencial. Examina as situações que excluem a responsabilidade do Estado em executar suas funções essenciais. Ao final conclui que o Direito deve atingir os anseios dos homens que estão tutelados por seus princípios.

Discorre o texto a respeito da democracia para o século XXI e o poder judiciário. Faz uma revisão dos conceitos de cidadania moderna e analisa-os sob os perigos de sua função nos regimes totalitários e nas demais formas de regime.