A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Compendia e sintetiza os principais pontos de dúvida, com os
respectivos esclarecimentos e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a contratação direta, objetivando oferecer
aos operadores dessa atividade contratual na administração púbica elementos úteis para a solução
das questões do cotidiano e a prevenção de irregularidades.
Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.
Analisa a competência e a responsabilidade da administração pública quanto a procedimentos relativos ao processo licitatório, abordando temas como a elaboração de ato convocatório, pesquisa de preços e valor estimado do objeto, aplicação de penalidade pecuniária, dentre outros.
Verifica, sob a ótica da avaliação de riscos no serviço público, a legislação, a doutrina e a jurisprudência atuais pertinentes à alteração dos contratos administrativos.