Apresenta que, segundo a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Afirma que a Lei nº 10.826, o chamado estatuto do desarmamento, surge como instrumento para enfrentar o surto da criminalidade e atenuar a sensação de vitimidade de grandes centros urbanos e rurais do país.