Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de se cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados por laboratório de análises clínicas, sendo que a matriz do laboratório em questão sempre recolheu o mencionado imposto sobre o número de profissionais que trabalham na sociedade como prestadores de serviços de análise clínica, mas requer que o não pagamento de ISSQN relativo às filiais sob a justificativa de constituirem meros postos de coleta.

Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.

Opina acerca da adequação da modalidade pregão para contratar serviços de elaboração de plano de manejo de estação ecológica.

Questiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de firmar acordo para parcelamento de dívida, “mesmo havendo quebra da ordem cronológica”.

Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.

Apresenta parecer acerca da possibilidade de exoneração dos servidores efetivos não estáveis, nos termos do artigo 169, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal, conforme na Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisa o critério para a observância do princípio da ampla defesa do contraditório e a necessidade de processo administrativo.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços.

Opina sobre os aspectos legais de licitação para contratação de serviços de publicidade por parte da administração pública. Aborda temas como a subcontratação e anulação ou revogação de licitação e de contrato.

Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade legal de instituir programa de incentivo à transferência de veículos para o Município com o objetivo de garantir maior receita proveniente de IPVA.

Trata da improbidade administrativa na Lei da ficha limpa, que alterou a Lei das inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 1990. Enfoca o estudo das inelegibilidades sob a ótica da improbidade administrativa. Analisa pontualmente as prescrições contidas nas alíneas g e l do art. 1º, inciso I, da Lei das inelegibilidades, sob a ótica do ato doloso de improbidade administrativa.

Sistematiza a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento.

Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária.