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Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento.
Artigo


Nascimento, Vanessa Lima; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (10-2012)
Artigo de revista


Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2011)
Trata- se de parecer sobre a possibilidade de contratação, por parte do Município, de serviços de mão de obra com recursos públicos oriundos de convênios.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (04-2010)
Tece considerações "acerca da forma de contratação de serviços para realização de obra de manutenção e melhoramento de praças,com recurso oriundo de convênio entre o município consulente e o Ministério do Turismo", mediante lei municipal autorizativa que permita contratação de pessoal para atendimento de necessidades de interesse público. Admite ainda a possibilidade de contratação de tarefa, de serviços com pessoa física, por meio de licitação, nos termos da Lei de licitação, de 21 de junho de 1993, ou da Lei de pregão, de 17 de julho de 2002.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (07-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de município firmar convênio com a Polícia Militar com a efetivação de repasses financeiros.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (01-2007)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento da guia de recolhimento de contribuição sindical dos servidores municipais das prefeituras do Estado de Minas Gerais.
Artigo

Castro, José Nilo de; Andrade, Mariana Drumond; Duarte, Renata Miranda (01-2006)
Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições.
Artigo

Castro, José Nilo de; Andrade, Mariana Drumond; Duarte, Renata Miranda (01-2006)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.
Artigo

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)
Artigo


Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira (01-2012)
Trata-se de parecer que opina se é válida a revogação, por meio de termo aditivo, de cláusula de contrato de concessão de serviço de água e esgotos em município, a qual dispõe sobre a aplicação de multa à concessionária por inadimplemento das obrigações no prazo estipulado. Analisa ainda se, no caso de validade dessa revogação, seria devida a multa por fato anterior ao advento do referido termo aditivo e se esta estaria prescrita.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (04-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se firmar cessão de uso de bem imóvel público para instalação de infraestrutura de telecomunicações. O consulente indaga acerca do instrumento legal necessário à viabilização dessa concessão.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação de empresa de design para dar continuidade à prestação de serviços de assessoramento da implantação de projeto de identidade visual da prefeitura municipal mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo

Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da; Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira; Duarte, Renata Miranda; Rodrigues, Tais Erthal; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.
Artigo

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Duarte, Renata Miranda (10-2006)
Trata-se de parecer acerca da efetivação de auxiliares de serviço de saúde, durante a campanha de saúde pública, sem a realização de concurso público, ante o disposto na Emenda constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e na Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006, levando em consideração requerimento administrativo de servidores contratados por secretaria municipal objetivando efetivação na carreira profissional de agente ao combate de endemias.
Artigo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de elaboração de consulta ao TRE estadual sobre a construção de muro de arrimo, a viabilizar o retorno de famílias que restaram desabrigadas por ocasião das fortes chuvas de dezembro de 2007.
Artigo

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (2013)
Artigo

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