Analisa as formas de contribuição do princípio constitucional da participação da sociedade na elaboração das políticas públicas ambientais. Defende que a esse princípio devem ser assegurados os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que o efetivem.

Estabelece uma delimitação do espaço de atuação do direito ambiental como ramo da ciência jurídica. Desdobra o conceito de meio ambiente em quatro aspectos: o meio ambiente natural, o artificial, o cultural e o do trabalho.

Discute as características do licenciamento ambiental e o enquadra como processo administrativo.

Trata-se de parecer sobre a suspensão de licença ambiental concedida, diante de possíveis irregularidades no processo de licenciamento. Aborda o estudo de impacto de vizinhança e a apresentação de um plano de controle ambiental, requerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.