Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente e descreve as fases do procedimento do licenciamento.

Apresenta as etapas, os estudos ambientais, a documentação necessária e os prazos a serem cumpridos no processo administrativo de licenciamento ambiental, além de estudar o prazo de validade das licenças ambientais.

Comenta jurisprudência acerca do procedimento administrativo destinado a determinar as responsabilidades por desastre ambiental. Discorre sobre o termo de ajustamento de conduta e sua contribuição para garantir a exigibilidade da caução ambiental.

Analisa a aplicabilidade do Código florestal em face de legislações municipais no que diz respeito à edificação urbana à margem de rios e outros reservatórios de água, a exemplo de lagos, lagoas e nascentes, com o intuito de saber quais as normas aplicáveis.

Estuda, sob os aspectos constitucional, administrativo e ambiental, a emenda que modificou o artigo 229 da Constituição Estadual da Paraíba acrescentando uma alínea que abre exceção ao dispositivo que proíbe a construção de prédios altos na zona litorânea (os chamados "espigões").

Trata-se de parecer da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) da Prefeitura de João Pessoa sobre a obrigatoriedade da comunicação das infrações administrativas ambientais ao Ministério Público e às autoridades competentes de forma geral.