Apresenta as etapas, os estudos ambientais, a documentação necessária e os prazos a serem cumpridos no processo administrativo de licenciamento ambiental, além de estudar o prazo de validade das licenças ambientais.

Comenta jurisprudência acerca do procedimento administrativo destinado a determinar as responsabilidades por desastre ambiental. Discorre sobre o termo de ajustamento de conduta e sua contribuição para garantir a exigibilidade da caução ambiental.

Analisa a aplicabilidade do Código florestal em face de legislações municipais no que diz respeito à edificação urbana à margem de rios e outros reservatórios de água, a exemplo de lagos, lagoas e nascentes, com o intuito de saber quais as normas aplicáveis.

Estuda, sob os aspectos constitucional, administrativo e ambiental, a emenda que modificou o artigo 229 da Constituição Estadual da Paraíba acrescentando uma alínea que abre exceção ao dispositivo que proíbe a construção de prédios altos na zona litorânea (os chamados "espigões").

Trata-se de parecer da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) da Prefeitura de João Pessoa sobre a obrigatoriedade da comunicação das infrações administrativas ambientais ao Ministério Público e às autoridades competentes de forma geral.

Trata-se de parecer sobre a distinção entre a autorização para uso alternativo do solo e o licenciamento ambiental, questionando se aquele ato administrativo equivaleria à licença prévia.

Investiga a desigualdade na repartição do acesso material ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como dos danos e dos riscos ambientais no espaço social brasileiro. Discute o conceito de meio ambiente como bem de uso comum.

Analisa, sob o ponto de vista jurídico, o conflito de entre a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código florestal, e a Lei n. 16.176, de 1997, Lei de uso e ocupação do solo do município do Recife, e a Lei n. 16.286, de 1997, Lei de parcelamento do solo do município do Recife, com relação aos limites de área de preservação ambiental.