Trata dos aspectos jurídicos relacionados à permissão que a administração pública tem de deixar de realizar processo licitatório para a contratação com terceiros, ressalvando que, mesmo nos casos de contratação sem licitação, o contratado tem direitos que devem ser reconhecidos e respeitados pelo Poder Público.

Falar em valorização da função pública é falar também do servidor público. As duas coisas andam juntas. E o mínimo que a Administração pode fazer para valorizar o servidor é dar o treinamento dos profissionais. Mas contratar treinamento não é fácil. Como ter qualidade? Quais são os aspectos a serem observados no projeto básico deste tipo de licitação? Nesta palestra o Professor Jacoby abordará estas questões, dentre outras, que envolvem licitação para contratação de treinamento de servidor público.

Trata da eficiência e eficácia do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Discute a vinculação dos tribunais de contas aos poderes do Estado e questiona o efetivo controle caso haja subordinação.

Trata do exercício de controle social por meio de denúncias, dirigidas, na forma dos regimentos internos, ao tribunal de contas competente.

Trata do processo licitatório para treinamento, apresentando um modelo de projeto básico para esse tipo de contratação.

Debate sobre qual deve ser o procedimento quando não se conhece a responsabilidade por acidente entre particular e servidor público, ou quando a culpa for concorrente ou exclusiva do servidor.

Defende que a terceirização constitui um instrumento de trabalho e desenvolvimento das atividades que pode e deve ser implementado com vantagens significativas para a administração pública.

Discorre acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública. Traça um breve registro histórico sobre a contratação de terceiros. Aponta o que pode e o que não pode ser terceirizado. Recomenda alguns cuidados na contratação de serviços.

Discorre sobre a terceirização de mão-de-obra no serviço público, apresentando seu contexto histórico, evolução, as relações de emprego existentes, alguns detalhes sobre os contratos dessa terceirização, bem como sobre a possibilidade de se contratar diretamente sem licitação.

Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Traz ainda considerações sobre o contrato de gestão e os contratos típicos de direito privado.

Trata das sustações de contratos administrativo pelos tribunais de contas brasileiros, apresentando seu processo e a determinação da autoridade administrativa que vai rescindir ou anular o contrato.

Traça as principais características das penalidades previstas na Lei n. 8.666, de 1993, analisando os procedimentos comuns a todas e definindo também as particularidades de cada uma.

Trata de temas como a distinção entre participante e carona e as vantagens e desvantagens em cada caso, além de abordar o caso da participação de órgãos de outras esferas de governo.