Analisa os princípios e diretrizes vetoriais da ação do controle sobre licitação coordenada pelos tribunais de contas do país.

Tece considerações sobre o controle da dívida pública pela corte de contas, pelos membros da sociedade em geral, pelo Banco Central e pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Estuda o controle do Estado pelo cidadão como um direito fundamental.

Trata de temas como o contrato de gestão e suas características particulares, intermediação no contrato de gestão e superfaturamento ou sobrepreço.

Discorre acerca de dispositivo da Lei n. 8.666, de 1993, que permite à administração pública realizar contratação direta em casos excepcionais, expondo as circunstâncias e limitações que cercam essa permissão

Discorre sobre a dispensa de licitação para contratação de instituição com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, ressaltando a garantia do princípio da isonomia na contratatação com a administração pública.

Versa sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de artista.

Aborda os passos que o gestor público deve trilhar para contratar cursos de treinamento para capacitação dos servidores e algumas especificidades desse tipo de contratação.

Trata dos requisitos para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, além de temas como a vinculação à proposta do licitante vencedor, o prazo de validade da proposta do licitante e a alteração do objeto.

Tece comentários a respeito da falta de jurisprudência consolidada e de regulamentação legal para contratação de periódicos e revistas por parte da administração pública.

Trata da regulamentação da Medida Provisória que instituiu o pregão e que expressamente veda o uso dessa modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia e de outros diplomas legais que regulam essa modalidade licitatória.

Estuda a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de concurso público. Enfatiza a controvérsia em relação ao direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas definidas no edital. Trata da realização de novo concurso em detrimento da prorrogação. Ressalta a economia de recursos públicos quando o órgão opta por prorrogar a vigência do concurso.

Discorre sobre os aspectos pertinentes à taxa de inscrição e a direitos dos candidatos em concursos públicos.

Apresenta a legislação brasileira pertinente à concessão de subvenções sociais aos clubes de futebol. Defende que é possível tal concessão, desde que sejam obedecidos os princípios constitucionais administrativos, principalmente a impessoalidade, e haja a devida prestação de contas.

Trata da obrigatoriedade de licitação pública disciplinada pela Lei n. 8.666, de 1993, e da possibilidade de contratação direta pela administração pública.

Trata do poder de regulamentar o Sistema de Registro de Preços – SRP à luz do que estabelece a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais destinados a normatizar e esse instituto relativo a licitações públicas.

Trata da competência atribuída aos tribunais de contas de recomendar à administração pública a sustação de contratos administrativos.