Trata da possibilidade de parcelamento de multas impostas pelo tribunal de contas.

Discorre sobre a concessão do reequilíbrio econômico financeiro aos contratos, em especial sobre as cautelas que o administrador público deve considerar para conceder o reequilíbrio.

Aborda documentação relativa à qualificação econômica e financeira, analisando duas regras distintas: uma para garantia da licitação e outra para garantia do contrato.

Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União.

Aborda a questão da produção de provas no Tribunal de Contas da União (TCU), considerando o aspecto do dever como também o princípio de ampla defesa e do contraditório. Discorre sobre as garantias da ampla defesa e as peculiaridades do ônus probandi nos Tribunais de contas.

Estuda os requisitos e características do procedimento de instauração de Tomada de Contas Especial.

Estuda os princípios do controle, em especial os seguintes: segregação das funções, independência funcional-técnica, relação custo-benefício, qualificação adequada e aderência a diretrizes e normas gerais.

Trata do controle exercido por órgão integrante da administração pública vinculado à própria atividade controlada como forma de nortear a prática dos atos administrativos pelos princípios da legalidade e da eficiência.

Avalia como os princípios da ampla defesa e do contraditório afetam os diversos tipos de processos que são submetidos à competência dos tribunais de contas.

Discorre sobre os riscos do processo de terceirização na administração pública. Alega que a existência dos elementos determinantes da relação de trabalho poderia acarretar o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública. Se presentes os elementos determinantes da relação de emprego (não-eventualidade, subordinação hierárquica, onerosidade e pessoalidade) poderá motivar ação civil pública pela ilicitude contra o gestor público.

Aborda aspectos do controle das parcerias público-privadas.

Versa sobre as exigências legais e demais detalhes que cercam a permuta de imóvel público.

Trata das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, com destaque para a aplicação de multas e sanções por irregularidades em licitação e contratos.

Trata do uso da pauta de julgamento, como meio de publicidade dos atos judiciais, e sua ausência como causa de nulidade absoluta.

Trata da necessidade de os órgãos de controle externo estarem atentos às peculiaridades das parcerias público-privadas como meio de garantir a eficiência dos serviços delas provenientes.

Trata do planejamento e da solução integrada, abrangendo as particularidades de cada instituto para definir as vantagens e desvantagens do seu uso. Expõe dois modelos de contratação com solução integrada utilizados, respectivamente, pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e pela Polícia Federal e já julgados pelos tribunais de contas.