Estuda os princípios do controle, em especial os seguintes: segregação das funções, independência funcional-técnica, relação custo-benefício, qualificação adequada e aderência a diretrizes e normas gerais.

Trata do controle exercido por órgão integrante da administração pública vinculado à própria atividade controlada como forma de nortear a prática dos atos administrativos pelos princípios da legalidade e da eficiência.

Avalia como os princípios da ampla defesa e do contraditório afetam os diversos tipos de processos que são submetidos à competência dos tribunais de contas.

Discorre sobre os riscos do processo de terceirização na administração pública. Alega que a existência dos elementos determinantes da relação de trabalho poderia acarretar o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública. Se presentes os elementos determinantes da relação de emprego (não-eventualidade, subordinação hierárquica, onerosidade e pessoalidade) poderá motivar ação civil pública pela ilicitude contra o gestor público.

Aborda aspectos do controle das parcerias público-privadas.

Versa sobre as exigências legais e demais detalhes que cercam a permuta de imóvel público.

Trata das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, com destaque para a aplicação de multas e sanções por irregularidades em licitação e contratos.

Trata do uso da pauta de julgamento, como meio de publicidade dos atos judiciais, e sua ausência como causa de nulidade absoluta.

Trata da necessidade de os órgãos de controle externo estarem atentos às peculiaridades das parcerias público-privadas como meio de garantir a eficiência dos serviços delas provenientes.

Trata do planejamento e da solução integrada, abrangendo as particularidades de cada instituto para definir as vantagens e desvantagens do seu uso. Expõe dois modelos de contratação com solução integrada utilizados, respectivamente, pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e pela Polícia Federal e já julgados pelos tribunais de contas.

Estuda a padronização de bens e produtos como possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas, o que determina aspectos do procedimento de licitação.

Trata de aspectos relacionados ao ônus da prova nos tribunais de contas.

Analisa as novidades da Lei de diretrizes orçamentárias de 2011 e a possibilidade de falhas de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União.

Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor.

Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.

Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.