A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor.
Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.
Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.
Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.
Trata de temas como tratamento final do lixo, viabilidade econômica da concessão, produção de composto orgânico, remuneração dos serviços de limpeza pública e do concessionário de serviço público, equação econômica da reciclagem e mutações contratuais, além de apresentar recomendações para elaboração de um projeto de concessão de serviço de limpeza pública urbana.
Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.
Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.