Trata de aspectos relacionados ao ônus da prova nos tribunais de contas.

Analisa as novidades da Lei de diretrizes orçamentárias de 2011 e a possibilidade de falhas de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União.

Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor.

Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.

Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.

Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.

Trata da prestação do serviço de limpeza pública e traz considerações sobre a sua terceirização.

Trata de temas como tratamento final do lixo, viabilidade econômica da concessão, produção de composto orgânico, remuneração dos serviços de limpeza pública e do concessionário de serviço público, equação econômica da reciclagem e mutações contratuais, além de apresentar recomendações para elaboração de um projeto de concessão de serviço de limpeza pública urbana.

Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.

Estuda os limites à revisibilidade pelo Poder Judiciário das decisões dos tribunais de contas.

Aborda os critérios admissíveis para a limitação de empenhos.

Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.

Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.