Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Aborda os requisitos e as situações específicas para ocorrência de dispensa de licitação considerada deserta ou fracassada.

Discorre sobre as responsabilidades e atribuições do ordenador de despesas provenientes da edição da Lei de responsabilidade fiscal. Descreve as precauções a serem tomadas pelo ordenador, analisando, por fim, os excludentes de responsabilidade.

Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.

Discorre sobre o exame da legalidade das despesas que pode estar amparada em norma de acordo coletivo do trabalho ou dissídio coletivo.

Estuda a seleção de lançadores para participarem do pregão e os procedimentos a serem adotados na fase dos lances.

Aborda a necessária justificativa de preço para as contratações diretas.

Apresenta alguns assuntos objeto de regramento pelo Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação por parte da União.

Afirma que a contratação por notória especialização tem ensejado algumas controvérsias, especialmente em razão do modo como vem sendo operada, tornando-se responsável pela criação de reservas de mercado e de setores impermeáveis à competitividade, o que traz prejuízos à administração pública e à sociedade. Estuda os requisitos para esse tipo de inexigibilidade de licitação, abordando também o caso da contratação de serviços de publicidade.

Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.

Aborda da necessidade de que o poder público adote um plano de utilização de seu poder de compras com vistas a incentivar o crescimento e estabilização das micro e pequenas empresas.

Estuda a função do gestor do contrato administrativo na alteração de cláusulas contratuais.

Aborda peculiaridades da função de ordenador de despesas destacando a importância e a responsabilidade de suas atribuição em relação ao erário.

Aborda a gestão dos contratos de terceirização de mão de obra, classificados na Lei de licitações como contratos de serviços contínuos.

Apresenta a relação entre a atividade de controle externo e a ética no desenvolvimento das funções dos tribunais de contas.

Trata da efetividade da execução das sentenças emanadas pelos tribunais de contas, considerando a legitimidade e a competência desses órgãos e mencionando legislação do TCU.