A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta alguns assuntos objeto de regramento pelo Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação por parte da União.
Afirma que a contratação por notória especialização tem ensejado algumas controvérsias, especialmente em razão do modo como vem sendo operada, tornando-se responsável pela criação de reservas de mercado e de setores impermeáveis à competitividade, o que traz prejuízos à administração pública e à sociedade. Estuda os requisitos para esse tipo de inexigibilidade de licitação, abordando também o caso da contratação de serviços de publicidade.
Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.
Aborda da necessidade de que o poder público adote um plano de utilização de seu poder de compras com vistas a incentivar o crescimento e estabilização das micro e pequenas empresas.
Trata da efetividade da execução das sentenças emanadas pelos tribunais de contas, considerando a legitimidade e a competência desses órgãos e mencionando legislação do TCU.
Discorre sobre o que deve ser considerado quanto à pretensão de autonomia das entidades paraestatais, como SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, que compõem o conjunto conhecido como sistema “S”.
Propõe recomendações e faz colocações a respeito de procedimentos prévios à geração da despesa pública, especialmente quanto ao empenho, observando como o rigor da Lei de responsabilidade fiscal influenciou no controle da despesa pública.