Trata da prestação do serviço de limpeza pública, tecendo considerações inclusive sobre a sua relevância, seu custo e sua terceirização.

Trata de temas como o enquadramento legal da aquisição de periódicos, a assinatura abaixo do valor do art. 24, II, da Lei n. 8.666, de 1993, a comprovação da representação exclusiva e a justificativa de preço.

Trata do problema que órgãos da administração pública enfrentam na contratação ou renovação de assinatura de periódicos informativos no que se refere ao enquadramento legal no âmbito da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Discorre sobre o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aborda o direito de vista e a norma de definiu esse direito.

Trata da execução do serviço de limpeza pública, da terceirização desse serviço e da necessidade de criação de uma agência reguladora.

Analisa as hipóteses previstas na Lei 8.666, de 1993, para alienação de bens da administração pública com dispensa de licitação, como doação, permuta, venda de ações, títulos e bens produzidos ou comercializados por orgãos públicos e de materiais e equipamentos para outros orgãos públicos.

Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Reforça a importância do princípio da legalidade.

Discorre sobre acordos administrativos e judiciais, bem como sobre seus usos em questões trabalhistas.