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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (02-2008)
Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (03-2007)
Apresenta comentários sobre a aplicação prática da ferramenta de gestão cronograma físico-financeiro como instrumento anexo ao contrato administrativo.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2002)
Defende que o instituto do credenciamento, tratado na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, representa uma solução para grandes problemas nos quais a licitação se mostra inadequada.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (07-2002)
Trata de temas como distinção entre convênios e contratos, contas dos convênios, competência para fiscalizar convênios, e convênio do final de exercício.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (02-2006)
Apresenta as principais características da prática de convalidação, que é validar ato já praticado a fim de conformá-lo com a ordem jurídica.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (17-10-2013)

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2006)
Trata da obrigatoriedade de instituição de controle interno na administração pública.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (04-2005)
Analisa os princípios e diretrizes vetoriais da ação do controle sobre licitação coordenada pelos tribunais de contas do país.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2001)
Tece considerações sobre o controle da dívida pública pela corte de contas, pelos membros da sociedade em geral, pelo Banco Central e pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (10-2002)
Estuda o controle do Estado pelo cidadão como um direito fundamental.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2007)
Trata de temas como o contrato de gestão e suas características particulares, intermediação no contrato de gestão e superfaturamento ou sobrepreço.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (04-2002)
Discorre acerca de dispositivo da Lei n. 8.666, de 1993, que permite à administração pública realizar contratação direta em casos excepcionais, expondo as circunstâncias e limitações que cercam essa permissão

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (01-2002)
Discorre sobre a dispensa de licitação para contratação de instituição com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, ressaltando a garantia do princípio da isonomia na contratatação com a administração pública.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2011)

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (08-2002)
Versa sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de artista.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2003)
Aborda os passos que o gestor público deve trilhar para contratar cursos de treinamento para capacitação dos servidores e algumas especificidades desse tipo de contratação.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (11-2005)
Trata dos requisitos para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, além de temas como a vinculação à proposta do licitante vencedor, o prazo de validade da proposta do licitante e a alteração do objeto.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2009)
Tece comentários a respeito da falta de jurisprudência consolidada e de regulamentação legal para contratação de periódicos e revistas por parte da administração pública.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (03-2008)
Trata da regulamentação da Medida Provisória que instituiu o pregão e que expressamente veda o uso dessa modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia e de outros diplomas legais que regulam essa modalidade licitatória.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (05-2007)
Estuda a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de concurso público. Enfatiza a controvérsia em relação ao direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas definidas no edital. Trata da realização de novo concurso em detrimento da prorrogação. Ressalta a economia de recursos públicos quando o órgão opta por prorrogar a vigência do concurso.

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