Discorre sobre a diferença entre receita e faturamento, considerando as alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.

Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art. 195 – I da CF/88, quando estabelece como base de cálculo o recebimento bruto e não o resultado da comercialização. Trata-se da existência de algum vício na instituição de contribuição previdenciária, incidente sobre o valor da comercialização da produção rural em relação a empregadores rurais, pessoas física e dos períodos passíveis de repetição de indébito em virtude de pagamentos indevidos a título da contribuição social em análise, em face da CF/88.

Discute a possibilidade de parcelamento de débito tributário, interpretado como confissão irrevogável e irretratável, e a possibilidade de contestação judicial baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aborda o modo como a Lei geral de telecomunicações e a Resolução nº 66 de 1998 regulam a proteção à ordem econômica no mercado de listas telefônicas. Discute duas interpretações possíveis acerca da participação das concessionárias nesse mercado: proibição categórica de entrada ou permissão de entrada através de separação jurídica ( por subsidiária ).

Enfoca o funcionamento e administração da atuação das agências reguladoras com base nas políticas públicas a serem implementadas nas devidas áreas de atuação, bem como o reflexo das atividades nos princípios da eficiência e controle e eficiência, considerando o poder normativo e regulador das próprias agências.

Explica que o custeio da previdência dos servidores ou custeio de obras públicas, tecnicamente, não tinham natureza diferente. Ambos dependiam da arrecadação e das políticas públicas. Esta situação pouco se modificou com a Emenda Constitucional n° 3, de 1993, que dispunha em um de seus artigos que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais seriam custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.

Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

Trata de temas como livre iniciativa e livre concorrência, mercado livre e regulação externa, práticas desleais, desobediência à lei como prática anticoncorrencial, possível efeito anticompetitivo de prática amparada em liminar judicial, e concorrência proibida e aumento arbitrário de lucros.