Enfoca os deveres relevantes no âmbito do processo administrativo, notadamente a motivação, a anulação e a convalidação, especificamente no tocante ao prazo de anulação dos atos administrativos

Trata-se de parecer sobre a ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Opina sobre a natureza jurídica de contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados sem licitação, analisando também quais seriam as consequências de uma eventual invalidação judicial desses contratos.

Apresenta reflexões sobre o controle social do orçamento público, ou seja, o controle exercido pela própria sociedade.

Destaca a importância do princípio da precaução no controle da gestão pública.

Analisa as práticas da gestão pública sob a ótica da legalidade e do respeito às regras constitucionais, comentando a importância de tecer uma rede de controle sinérgico e proativo da constitucionalidade, a cargo de todo o Estado. Destaca que “a administração Pública tem o dever prioritário de proteger os direitos constitucionais”.

A palestra é dividida em tópicos com destaque para o conceito de contratações sustentáveis; o poder dever da Administração Pública de realizar contratações sustentáveis e os testes tríplice de sustentabilidade das licitações e contratações públicas.

Expõe como as carreiras de Estado, dotadas de autonomia, ação integrada e cooperativismo, acabam tornando-se, em suas respectivas atribuições, um potencial de anteparo simultâneo contra as falhas na administração pública.

Trata da necessária valorização das carreiras de Estado, além de delimitá-las e definir suas competências.

Trata-se de parecer que opina se os contratos de adesão, celebrados na forma da Lei de Portos, para outorga de autorização para exploração de terminais portuários privativos, constituem atos jurídicos perfeitos e se é constitucional a incidência imediata, sobre esses contratos, de legislação superveniente à sua celebração que altere substancialmente as condições pactuadas. Aborda, para tanto, a Lei de Portos e a Lei nº Lei 10.233, de 2001.

Trata da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, no que tange à possibilidade do abatimento de teto constituir-se em violação a direitos adquiridos.