O crescimento das atividades no setor da cana-de-açúcar é um dos temas de maior destaque na atualidade. O presente estudo procurar frisar que isso não pode ocorrer sem que as normas jurídicas trabalhistas, inclusive pertinentes à segurança e à medicina do trabalho, sejam fielmente observadas. Os ideais de lucro e de enriquecimento econômico não podem ter conotação que afaste a necessária defesa da segurança, da saúde e da própria dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho.

Apresenta que a Emenda constitucional nº 45, pertinente à Reforma do Poder Judiciário, alterou diversas regras quanto à sua organização, modificando a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988. Analisa a nova configuração do dissídio coletivo e as mudanças na competência da Justiça laboral, analisando aspectos relacionados aos Direitos Constitucional e Processual, além de conceitos do próprio Direito Coletivo do Trabalho.