Explica que o atual Código Penal brasileiro permite aborto quando há risco concreto para a gestante ou quando a gravidez resulta de um estupro. Afirma que o Código ainda é conservador em relação ao aborto e que isso se deve a influência de setores religiosos sobre o legislador.

Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate.

Explica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei.

Faz considerações a respeito da Lei de proteção a vítimas e testemunhas, na qual há uma grande expectativa de que caso sobretudo o poder público faça com que ela seja cumprida rigorosamente, poderá haver menos impunidade, posto que, com o novo texto legal, está-se outorgando às vítimas e às testemunhas a possibilidade de denunciar o que sofreram ou presenciaram, com segurança, sabendo que vão ter proteção e não só ela, senão também sua família.