A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".
Trata da possibilidade de estabelecer clareza e segurança jurídicas absolutas por meio de normas rigorosamente elaboradas e de que tais normas garantiriam uma univocidade condicional a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos. Aborda a restrição legal sofrida pela administração pública, que tem de amparar-se primordialmente na autoridade da lei, o que dificulta a adequação da ação estatal em determinadas circunstâncias que se apresentam no cotidiano e que exigem flexibilidade de regras para sua correta apreciação e solução.
Conclui que não se vislumbram impedimentos legais à interposição de recurso
hierárquico impróprio endereçado a Ministro de Estado contra decisão colegiada de
agencia reguladora caso a parte interessada logre demonstrar que a referida decisão da
entidade autárquica extrapolou sua função reguladora, ingressando em seara de
competência da Administração Central.